Direito Processual Civil - Princípios do Direito Processual Civil - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe
- A. O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, principalmente nas matérias acerca das quais deva decidir de ofício.
- B. Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de ineficácia.
- C. As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, exceto a atividade satisfativa.
- D. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins econômicos e às exigências individuais, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, o segredo de justiça e a eficiência.
- E. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
Direito Processual Civil - Princípios do Direito Processual Civil - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe
- A. será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
- B. terá aplicação retroativa, anulando-se todos os processos em andamento.
- C. nova não poderá ser aplicada aos processos em andamento, tendo em vista o direito adquirido processual.
- D. somente retroagirá para beneficiar as partes; assim, haverá aplicação parcial da nova legislação.
- E. apenas retroagirá para beneficiar o réu; quanto ao autor, tem aplicação imediata, tanto para beneficiá-lo quanto para prejudicá-lo.
Direito Processual Civil - Princípios do Direito Processual Civil - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO) - Assistente Administrativo
- A. moralidade.
- B. legalidade.
- C. devido processo legal.
- D. cidadania.
- E. obediência civil.
Direito Processual Civil - Petição inicial - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
- A. são compreendidos no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
- B. considera-se implícito o requerimento de multa, mesmo que não tenha sido prevista contratualmente.
- C. na demanda que tenha por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, desde que haja pedido de declaração expresso do autor nesse sentido.
- D. somente na hipótese de ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados, o pedido poderá ser genérico.
- E. é lícita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, desde que haja conexão ou continência entre eles.
Direito Processual Civil - Petição inicial - MPE/PR - Ministério Público do Paraná - 2019 - Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) - Promotor de Justiça Substituto
- A. A inépcia da petição inicial, a manifesta ilegitimidade da parte e a ausência de interesse processual são hipóteses de indeferimento da petição inicial.
- B. A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não admite juízo de reconsideração.
- C. A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não será objeto de contraditório e será imediatamente remetida ao tribunal competente.
- D. A sentença que declara, liminarmente, prescrição ou decadência é decisão de indeferimento da petição inicial.
- E. Para que a improcedência liminar do pedido seja aplicada, basta que o magistrado verifique a incidência de precedente ao caso, não importando a natureza das alegações do autor na petição inicial.
Direito Processual Civil - Petição inicial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2019 - Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto
A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.
I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.
II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento de plano da inicial.
III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial.
IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
Estão certos apenas os itens
- A. I e II.
- B. I e IV.
- C. III e IV.
- D. I, II e III.
- E. II, III e IV.
Direito Processual Civil - Partes e procuradores - MPE/PR - Ministério Público do Paraná - 2019 - Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) - Promotor de Justiça Substituto
- A. A admissão de assistente simples, pelo juízo, impede a transação sobre direitos controvertidos pelas partes.
- B. A decisão que admite o amicus curie no feito é irrecorrível.
- C. O Código de Processo Civil admite denunciações da lide sucessivas, hipótese que só encontra limites pelo número excessivo de partes.
- D. O chamamento ao processo é hipótese de intervenção de terceiros que pode ser promovida tanto pelo autor quanto pelo réu.
- E. Não pode o Ministério Público requerer a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que o caso imponha sua atuação.
Direito Processual Civil - Nulidades - MPE/PR - Ministério Público do Paraná - 2019 - Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) - Promotor de Justiça Substituto
- A. Qualquer das partes ou o Ministério Público podem requerer a decretação de nulidade por descumprimento de forma, inclusive quem lhe deu causa.
- B. A nulidade oriunda do descumprimento de forma não pode ser convalidada em hipótese alguma.
- C. O regime das nulidades do novo Código de Processo Civil impõe a alegação das nulidades na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, ainda que a nulidade seja absoluta.
- D. Não existe anulação parcial de ato do processo.
- E. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir e, se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
Direito Processual Civil - Jurisdição e ação - MPE/PR - Ministério Público do Paraná - 2019 - Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) - Promotor de Justiça Substituto
- A. De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido para postular em juízo.
- B. A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções.
- C. É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica.
- D. A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico.
- E. Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.
Direito Processual Civil - Forma dos atos processuais - MPE/PR - Ministério Público do Paraná - 2019 - Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) - Promotor de Justiça Substituto
- A. As partes têm o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas este dever não atinge os demais participantes do processo.
- B. A formulação de pretensão destituída de fundamento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
- C. O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
- D. A multa aplicada a quem litiga de má-fé é destinada ao Estado.
- E. As partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
