Direito Processual Civil - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
Em relação à ação monitoria, considere:
I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, exclusivamente.
II. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
III. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
IV. Desde que previamente seguro o juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de quinze dias, embargos à ação monitória.
V. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida; não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.
Está correto o que se afirma APENAS em
- A. I, IV e V.
- B. I, II , IV e V.
- C. II , I II e V.
- D. II , I II, IV e V.
- E. I, II e III.
Atualidades e Conhecimentos Gerais - Economia - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
A partir dos anos de 2015 e 2016, as agências Standard & Poor's, Fitch e Moody's passaram a ser citadas inúmeras vezes pela mídia brasileira, geralmente acompanhada de preocupações do governo federal e da sociedade como um todo.
Em 2018, as agências continuam atuando no Brasil e mantendo as preocupações devido
- A. à retirada do Brasil da lista dos países que são bons pagadores de dívidas e atrativos para investidores.
- B. aos frequentes surtos de doenças transmissíveis decorrentes do déficit no saneamento básico nas áreas urbanas.
- C. à dependência da economia brasileira das exportações de commodities com baixo valor agregado.
- D. ao aumento das áreas de desmatamento na Amazônia, promovido pela ausência de políticas ambientais eficazes.
- E. ao crescimento dos níveis de poluição atmosférica em desrespeito aos compromissos climáticos assinados pelo governo.
Direito Constitucional - Presidente e Vice-Presidente da República - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
- A. se decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- B. em relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por 3/5 da Câmara dos Deputados.
- C. ao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento da denúncia por parte do Presidente da Câmara dos Deputados.
- D. o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
- E. a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.
Direitos Humanos - Direito Internacional Humanitário - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
Considere o seguinte excerto da obra doutrinária ao final identificada:
Com base no texto transcrito,
- A. não há como distinguir doutrinariamente as expressões direitos fundamentais e direitos humanos, dada a vocação univer- salista da proteção da pessoa humana, reconhecida nos documentos do direito internacional.
- B. a expressão direitos humanos possui natureza universalista, oriunda de uma concepção filosófica derivada do Direito Natural.
- C. a expressão direitos humanos diz respeito ao direito positivado por cada Estado soberano e, por essa razão, se afasta das concepções jusnaturalistas.
- D. a expressão direitos humanos, dado o caráter nacional da positivação jurídica, não constitui objeto do Direito Internacional Público.
- E. por se tratar de concepção filosófica jusnaturalista, não limitada ao tempo e ao espaço, os direitos fundamentais não possuem conteúdo jurídico.
Legislação Especial Federal - Lei 6.404/1976 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
- A. a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
- B. seu objeto pode referir-se a qualquer empresa, de fim lucrativo ou não, desde que não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
- C. em sua denominação, por sua impessoalidade, não poderão figurar os nomes do fundador, acionista ou pessoa que de algum modo tenha contribuído para o sucesso da empresa.
- D. seu capital social deverá ser formado somente com contribuições em dinheiro, defesas outras espécies de bens.
- E. o estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira e a ser corrigido anualmente.
Direito Penal - Crimes Contra o Patrimônio - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
- A. diminui-se a pena de um a dois terços, na apropriação indébita previdenciária, se o agente, voluntariamente, confessa, declara e efetua o pagamento das contribuições e importâncias devidas à Previdência Social.
- B. todas as hipóteses de furto são de ação penal pública, em nenhuma delas procedendo-se mediante representação.
- C. se o crime for de extorsão mediante sequestro e for cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá extinta sua punibilidade.
- D. tratando-se de esbulho possessório, se a propriedade for particular, havendo ou não emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
- E. no crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Legislação Aplicada - Banco Central do Brasil - BACEN - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
Considere as seguintes assertivas:
I. Dependem de autorização do Banco Central do Brasil a constituição e o financiamento de agências de fomento sob controle acionário de Unidade da Federação cujo objeto social é financiar capital fixo e de giro associado a projetos na Unidade da Federação onde tenham sede.
II. As agências de fomento devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, consoante a lei respectiva.
III. As agências de fomento podem ser transformadas em qualquer outro tipo de instituição, desde que autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
IV. O Banco Central do Brasil autorizará a constituição de uma única agência de fomento por Unidade da Federação.
Está correto o que se afirma APENAS em
- A. I I, III e IV.
- B. I I e IV.
- C. I e III.
- D. I e IV.
- E. I , II e III.
Língua Portuguesa - Texto - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:- A. No exercício da dupla função de professor e escritor, o autor do texto avalia que as vantagens que lhe decorrem da primeira poderiam ser úteis para a segunda.
- B. Tanto têm vantagens a profissão de escritor como de pedagogo, razão por quê sente-se o escritor como uma criatura a quem não faltam o dote dos privilégios.
- C. Fosse o autor do texto tão-somente um professor, não haveria de passar por sua cabeça as tentações de promover suas experiências pedagógicas as de um criador de literatura.
- D. Não deixam de ser irônicas, no primeiro parágrafo, que as observações feitas sobre o desprezo dos deuses venha a atingir uma classe nobre como a dos pedagogos.
- E. O autor admite ser possível que, por eventuais pecados seus, possa ser expiado por conta deles, exercendo contudo um magistério que não conta com o respeito dos deuses.
Língua Portuguesa - Texto - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
O autor do texto explora com alguma frequência expressões com clara oposição de sentido, tal como ocorre entre- A. crescente padronização e popularização da fotografia.
- B. coincide com a decolagem e vertiginosa ascensão.
- C. premissa oculta e brutal franqueza.
- D. variam ao infinito e a mais diabólica.
- E. insegurança estética e hesitações femininas.
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
- A. inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- B. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
- C. é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.
- D. a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
- E. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
