Direito Processual Civil - Provas: - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
- A. apreciará a prova constante dos autos, na dependência do sujeito que a tiver promovido, sua idade e condição social, cultural e econômica, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento.
- B. indeferirá, em decisão que prescinde de fundamentação, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
- C. deverá admitir a utilização da prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe necessariamente o mesmo valor considerado no processo em que obtida a prova.
- D. aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
- E. distribuirá livremente o ônus da prova, utilizando-se de sua discricionariedade, sem ressalvas legais.
Direito Processual Civil - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
Em relação à ação monitoria, considere:
I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, exclusivamente.
II. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
III. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
IV. Desde que previamente seguro o juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de quinze dias, embargos à ação monitória.
V. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida; não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.
Está correto o que se afirma APENAS em
- A. I, IV e V.
- B. I, II , IV e V.
- C. II , I II e V.
- D. II , I II, IV e V.
- E. I, II e III.
Direito Processual Civil - Petição inicial - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
- A. são compreendidos no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
- B. considera-se implícito o requerimento de multa, mesmo que não tenha sido prevista contratualmente.
- C. na demanda que tenha por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, desde que haja pedido de declaração expresso do autor nesse sentido.
- D. somente na hipótese de ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados, o pedido poderá ser genérico.
- E. é lícita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, desde que haja conexão ou continência entre eles.
Direito Processual Civil - Audiência: - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
- A. uma vez instalada, o juiz tentará conciliar as partes, salvo se anteriormente tenha havido o emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
- B. as provas orais serão produzidas em ordem peremptória, após o depoimento pessoal das partes.
- C. sua unicidade e intermitência obsta que seja adiada, salvo apenas a hipótese de convenção das partes, em que será possível o adiamento por uma única vez.
- D. enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.
- E. encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença de imediato ou, excepcionalmente, se complexas as questões, no prazo de 15 dias.
Direito Processual Civil - Atos de comunicação - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
- A. serão elas feitas pelo correio quando frustrada a realização por oficial de justiça.
- B. presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.
- C. podem ser feitas por edital, caso necessário, mas não por hora certa, pela natureza do ato processual.
- D. o juiz determinará, de ofício, aquelas intimações em processos findos ou pendentes, em qualquer hipótese.
- E. a parte arguirá sua nulidade em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo em caso de reconhecimento do vício.
Direito Processual Civil - Audiência: - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Técnico Ministerial
Acerca da audiência de instrução e julgamento, considere:
I. A audiência poderá ser adiada por mera convenção das partes.
II. O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.
III. A audiência é una e contínua, não se admitindo sua cisão em nenhuma hipótese.
IV. Mesmo enquanto depuserem as testemunhas, o membro do Ministério Público poderá livremente intervir ou apartear, independentemente de licença do juiz.
V. A audiência será pública, inclusive nos feitos que tramitam em segredo de justiça.
É correto o que se afirma APENAS em:
- A. I e II.
- B. IV e V.
- C. II e IV.
- D. III e V.
- E. I e III.
Direito Processual Civil - Recursos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP) - Analista Jurídico
- A. a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá, necessariamente, que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
- B. o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- C. se não for o caso de mandado de segurança, ou houver decorrido o prazo legal para sua impetração, a petição inicial, por decisão motivada, será desde logo indeferida.
- D. o mandado de segurança pode ser manejado tanto para a impugnação de decisão judicial transitada em julgado como para a impugnação de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- E. o pedido de mandado de segurança não admite renovação nem mesmo se deduzido dentro do prazo decadencial e a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Direito Processual Civil - Processo e procedimento - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) - Defensor Público
- A. A formação de litisconsórcio somente é possível para órgãos da mesma entidade política, sendo vedada a formação de litisconsórcio entre Defensoria Pública do Estado e Defensoria Pública da União.
- B. Os direitos individuais homogêneos não podem ser objetos de tutela coletiva quando um número considerável de prejudicados ingressou com ações individuais, ainda que por outro fundamento ou causa de pedir.
- C. A condenação em honorários de sucumbência das associações civis somente é possível quando improcedente o pedido, ou na sucumbência recíproca, quando o pedido é julgado parcialmente procedente.
- D. A condenação em dinheiro será revertida a Fundo Especial, e, na ausência de sua criação pelo ente político competente, permanecerá o dinheiro aplicado em entidade oficial de crédito, para preservação e correção monetária do objeto da condenação pecuniária.
- E. É facultado a todos os legitimados públicos e privados, antes da propositura da ação coletiva ou civil pública, buscar a realização de termo de ajustamento de conduta.
Direito Processual Civil - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial
Acerca do processo de inventário e partilha, considere:
I. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 6 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, para até 60 meses, de ofício ou a requerimento de parte.
II. O legatário não é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio, mesmo se toda a herança for dividida em legados, salvo se estipulados em testamento público.
III. O inventariante só será removido do cargo mediante requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, sendo vedada sua remoção de ofício.
IV. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.
V. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 ano, contado esse prazo, no caso de coação, do dia em que ela cessou.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- A. I e II.
- B. III e V.
- C. II e IV.
- D. IV e V.
- E. I e III.
Direito Processual Civil - Petição inicial - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) - Defensor Público
- A. é a medida a ser imposta quando for constatada, de plano, a prescrição ou a decadência.
- B. deve ser precedida, via de regra, da regular citação do demandado.
- C. é permitida diante da existência de precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, mas não de Tribunal de Justiça.
- D. pode ser decretada com fundamento na inépcia da petição inicial.
- E. caso não seja impugnada por recurso no prazo legal, produz coisa julgada meramente formal.
