Direito Processual Civil - Atos de comunicação - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
- A. serão elas feitas pelo correio quando frustrada a realização por oficial de justiça.
- B. presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.
- C. podem ser feitas por edital, caso necessário, mas não por hora certa, pela natureza do ato processual.
- D. o juiz determinará, de ofício, aquelas intimações em processos findos ou pendentes, em qualquer hipótese.
- E. a parte arguirá sua nulidade em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo em caso de reconhecimento do vício.
Direito Processual Civil - Audiência: - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
- A. uma vez instalada, o juiz tentará conciliar as partes, salvo se anteriormente tenha havido o emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
- B. as provas orais serão produzidas em ordem peremptória, após o depoimento pessoal das partes.
- C. sua unicidade e intermitência obsta que seja adiada, salvo apenas a hipótese de convenção das partes, em que será possível o adiamento por uma única vez.
- D. enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.
- E. encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença de imediato ou, excepcionalmente, se complexas as questões, no prazo de 15 dias.
Direito Processual Civil - Competência - MPE/PR - Ministério Público do Paraná - 2019 - Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) - Promotor de Justiça Substituto
- A. A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio da coisa.
- B. Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode distribuir a ação fundada em direito pessoal em qualquer foro do país.
- C. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio.
- D. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito Federal.
- E. As regras de competência territorial têm natureza absoluta.
Direito Processual Civil - Diversas espécies de execução - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2019 - Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto
- A. pertence a terceiro.
- B. decorreu de venda de imóvel.
- C. corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta salários mínimos.
- D. estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em débito automático.
- E. acarretará enriquecimento ilícito.
Direito Processual Civil - Forma dos atos processuais - MPE/PR - Ministério Público do Paraná - 2019 - Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) - Promotor de Justiça Substituto
- A. As partes têm o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas este dever não atinge os demais participantes do processo.
- B. A formulação de pretensão destituída de fundamento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
- C. O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
- D. A multa aplicada a quem litiga de má-fé é destinada ao Estado.
- E. As partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
Direito Processual Civil - Jurisdição e ação - MPE/PR - Ministério Público do Paraná - 2019 - Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) - Promotor de Justiça Substituto
- A. De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido para postular em juízo.
- B. A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções.
- C. É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica.
- D. A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico.
- E. Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.
Direito Processual Civil - Nulidades - MPE/PR - Ministério Público do Paraná - 2019 - Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) - Promotor de Justiça Substituto
- A. Qualquer das partes ou o Ministério Público podem requerer a decretação de nulidade por descumprimento de forma, inclusive quem lhe deu causa.
- B. A nulidade oriunda do descumprimento de forma não pode ser convalidada em hipótese alguma.
- C. O regime das nulidades do novo Código de Processo Civil impõe a alegação das nulidades na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, ainda que a nulidade seja absoluta.
- D. Não existe anulação parcial de ato do processo.
- E. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir e, se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
Direito Processual Civil - Partes e procuradores - MPE/PR - Ministério Público do Paraná - 2019 - Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) - Promotor de Justiça Substituto
- A. A admissão de assistente simples, pelo juízo, impede a transação sobre direitos controvertidos pelas partes.
- B. A decisão que admite o amicus curie no feito é irrecorrível.
- C. O Código de Processo Civil admite denunciações da lide sucessivas, hipótese que só encontra limites pelo número excessivo de partes.
- D. O chamamento ao processo é hipótese de intervenção de terceiros que pode ser promovida tanto pelo autor quanto pelo réu.
- E. Não pode o Ministério Público requerer a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que o caso imponha sua atuação.
Direito Processual Civil - Petição inicial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2019 - Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto
A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.
I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.
II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento de plano da inicial.
III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial.
IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
Estão certos apenas os itens
- A. I e II.
- B. I e IV.
- C. III e IV.
- D. I, II e III.
- E. II, III e IV.
Direito Processual Civil - Petição inicial - MPE/PR - Ministério Público do Paraná - 2019 - Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) - Promotor de Justiça Substituto
- A. A inépcia da petição inicial, a manifesta ilegitimidade da parte e a ausência de interesse processual são hipóteses de indeferimento da petição inicial.
- B. A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não admite juízo de reconsideração.
- C. A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não será objeto de contraditório e será imediatamente remetida ao tribunal competente.
- D. A sentença que declara, liminarmente, prescrição ou decadência é decisão de indeferimento da petição inicial.
- E. Para que a improcedência liminar do pedido seja aplicada, basta que o magistrado verifique a incidência de precedente ao caso, não importando a natureza das alegações do autor na petição inicial.
