Direito Previdenciário - Seguridade Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - SEFAZ/AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.
Nenhum benefício relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indicação de uma fonte de custeio para suportar essa despesa.
Direito Previdenciário - Previdência Complementar - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe
- A. As entidades de previdência complementar submetem-se às regras de direito público, com observância dos princípios da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos, além da realização de concursos públicos para a contratação do respectivo pessoal sob o regime estatutário.
- B. O regulamento de plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegure pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.
- C. O regime complementar de previdência do servidor público, por ter caráter facultativo, determina a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam cargos até um dia antes do início da vigência do regime; aos que passaram a ocupar cargos púbicos em data posterior, a escolha para a adesão ao regime complementar é facultativa.
- D. O órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo é o Tribunal de Contas da União, dada a natureza de fundação pública inerente ao órgão, a despeito da respectiva autonomia administrativa, financeira e gerencial.
- E. A Lei no 12.618/2012 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar entidades fechadas de previdência complementar, com escopo de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado.
Direito Previdenciário - Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe
- A. A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.
- B. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.
- C. No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.
- D. As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.
- E. O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
Direito Previdenciário - Histórico da Previdência Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário
- C. Certo
- E. Errado
Direito Previdenciário - Aposentadoria por tempo de contribuição - Instituto Quadrix - 2018 - Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR) - Advogado
- C. Certo
- E. Errado
Direito Previdenciário - Benefícios da Previdência Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário
- C. Certo
- E. Errado
Direito Previdenciário - Benefícios da Previdência Social - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2018 - Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO) - Analista Previdenciário
Leia a situação hipotética a seguir.
J. P., hoje servidor público municipal, exerceu, antes da admissão em cargo público, a atividade de professor em uma instituição de ensino privada. J. P. deseja averbar o tempo não concomitante prestado como professor junto ao Regime Próprio de Previdência Social para computar o lapso exigido para a aposentadoria.
De acordo com esta situação, a averbação do tempo
- A. poderá ocorrer em virtude do instituto da compensação financeira.
- B. não poderá ocorrer, pois o segurado que filiar-se e reverter contribuições a um determinado regime previdenciário deverá preencher os requisitos para aposentar-se no respectivo regime a que estiver vinculado.
- C. poderá ocorrer em virtude do instituto da contagem recíproca e da compensação financeira.
- D. não poderá ocorrer, haja vista o STF ter reconhecido a impossibilidade de cômputo de tempo trabalhado em diferentes regimes previdenciários.
Direito Previdenciário - Benefícios que independem de carência - Instituto Quadrix - 2018 - Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR) - Advogado
- C. Certo
- E. Errado
Direito Previdenciário - Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Assembléia Legislativa - RO - Advogado
- A. não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de benefícios independe de contribuição social;
- B. permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem serviço ao ente público.
- C. Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social.
- D. Não podem ser criados em Municípios, mas somente em Estados e no Distrito Federal.
- E. Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.
Direito Previdenciário - Histórico da Previdência Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário
- C. Certo
- E. Errado
