NÃO podem ser nomeados Presidentes e Mesários os
Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servid...
Direito Previdenciário - Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Assembléia Legislativa - RO - Advogado
Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, é correto afirmar que
- A. não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de benefícios independe de contribuição social;
- B. permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem serviço ao ente público.
- C. Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social.
- D. Não podem ser criados em Municípios, mas somente em Estados e no Distrito Federal.
- E. Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.
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Comentários na questão
Dalton Filho
Em relação ao item C, está errado, porque é possível a filiação simultânea. Lei 8213/91, art 12, £1º: caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.
Além disso, a CF/88 não traz qualquer vedação quanto ao recebimento simultâneo. O que ela veda expressamente é a filiação do servidor facultativo ao RGPS.
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