Questões de Direito Previdenciário da CESPE / CEBRASPE

Direito Previdenciário - Seguridade Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - SEFAZ/AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.

Nenhum benefício relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indicação de uma fonte de custeio para suportar essa despesa.

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questão 844821

Direito Previdenciário - Histórico da Previdência Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário

Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue os itens a seguir. O princípio do direito adquirido não se aplica à seara previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.

C. Certo
E. Errado

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questão 746772

Direito Previdenciário - Benefícios da Previdência Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário

Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue os itens seguintes. Aos abrangidos pelos regimes próprios de previdência social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados somente os servidores públicos deficientes.

C. Certo
E. Errado

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questão 746805

Direito Previdenciário - Histórico da Previdência Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário

Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue os itens a seguir. O período de implantação da seguridade social foi marcado, entre outros, pelo advento da Lei Eloy Chaves, que instituiu as caixas de aposentadorias e pensões exclusivamente para ferroviários.

C. Certo
E. Errado

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questão 746842

Direito Previdenciário - Previdência Complementar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário

Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue os itens seguintes. Os planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar devem prever os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio.

C. Certo
E. Errado

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questão 746886

Direito Previdenciário - Salário-de-Contribuição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário

Acerca do custeio da seguridade social, julgue o próximo item. O salário-de-contribuição de segurado empregado deverá corresponder à integralidade de uma remuneração auferida durante o mês de trabalho.

C. Certo
E. Errado

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questão 746957

Direito Previdenciário - Histórico da Previdência Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Acerca da seguridade social no Brasil, de sua evolução histórica e de seus princípios, julgue os itens a seguir. A Lei Eloy Chaves, de 1923, foi um marco na legislação previdenciária no Brasil, pois unificou os diversos institutos de aposentadoria e criou o INPS.

C. Certo
E. Errado

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questão 746863

Direito Previdenciário - Previdência Complementar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017 - Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE) - Procurador do Estado

O regime de previdência complementar pode ser constituído

A. por entidades abertas, que podem instituir planos de benefícios coletivos, garantidos aos empregados de um mesmo empregador, sem possibilidade de alcançar empresas àquele coligadas.
B. por entidades abertas e fechadas, que têm de assegurar aos participantes o direito à portabilidade, inclusive com a transferência de recursos financeiros entre os participantes.
C. sob o modelo de regime de repartição de reservas e tem caráter eminentemente facultativo.
D. por entidades abertas, estas sempre sob a forma de sociedade anônima, sendo acessível a quaisquer pessoas físicas.
E. por entidades fechadas, que devem prever os institutos do resgate e da portabilidade, mesmo se o participante não cessar o vínculo empregatício com o patrocinador.

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questão 746888

Direito Previdenciário - Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017 - Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE) - Procurador do Estado

De acordo com o RPPS, julgue os itens a seguir.

I O tempo de serviço em atividade privada vinculada à previdência social será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

II A concessão de aposentadoria por invalidez permanente ao servidor independe do cumprimento de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público.

III Mesmo quando cumpridos os requisitos para o recebimento de aposentadoria no RPPS e no RGPS, é vedado o recebimento cumulativo de proventos oriundos dos dois regimes.

IV Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS são sempre imunes à incidência de contribuição.

Estão certos apenas os itens

A. I e II.
B. I e III.
C. II e III.
D. II e IV.
E. III e IV.

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questão 746911

Direito Previdenciário - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016 - PGE/AM - Procurador do Estado

A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue os itens subsequentes. De acordo com a jurisprudência do STJ, a posterior reforma de decisão judicial que, tendo antecipado a tutela pleiteada, tiver possibilitado o imediato gozo do benefício previdenciário obrigará o autor da ação a devolver os valores indevidamente recebidos.

C. Certo
E. Errado

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questão 589835