Direito Previdenciário - Previdência Complementar - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe
- A. As entidades de previdência complementar submetem-se às regras de direito público, com observância dos princípios da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos, além da realização de concursos públicos para a contratação do respectivo pessoal sob o regime estatutário.
- B. O regulamento de plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegure pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.
- C. O regime complementar de previdência do servidor público, por ter caráter facultativo, determina a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam cargos até um dia antes do início da vigência do regime; aos que passaram a ocupar cargos púbicos em data posterior, a escolha para a adesão ao regime complementar é facultativa.
- D. O órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo é o Tribunal de Contas da União, dada a natureza de fundação pública inerente ao órgão, a despeito da respectiva autonomia administrativa, financeira e gerencial.
- E. A Lei no 12.618/2012 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar entidades fechadas de previdência complementar, com escopo de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado.
Direito Previdenciário - Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe
- A. A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.
- B. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.
- C. No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.
- D. As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.
- E. O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
Direito Previdenciário - Histórico da Previdência Social - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2017 - Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (3ª edição) - Médico Residente
No modelo de exploração instaurado por Portugal em solo brasileiro, a saúde pública definitivamente não era uma preocupação. Assim, cada indivíduo se responsabilizava por si, normalmente buscando, quando preciso, o auxílio de pajés, curandeiros ou boticários que viajavam pelo país afora. A medicina se dava, portanto, de modo informal. Com base em conhecimentos empíricos, costumes culturais e crenças religiosas, os tratamentos iam de cantos à manipulação de ervas. O mais interessante é que esse padrão se estendia além dos limites de classes sociais, já que mesmo os que podiam pagar pelos melhores serviços da maior cidade brasileira na época, o Rio de Janeiro, tinham à disposição pouquíssimos médicos. Essa situação se estendeu com poucas mudanças até o final do século. Aos poucos, as necessidades da população foram forçando a elaboração de ações que garantiriam a saúde e seu acesso.
Considerando as legislações específicas que pavimentaram o caminho do SUS, julgue os itens a seguir.
Em 1923, a Lei Eloy Chaves cria as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP), que conferem estatuto legal a iniciativas de organização dos trabalhadores por fábricas já existentes, visando garantir pensão em caso de algum acidente ou de afastamento do trabalho por doença, e uma futura aposentadoria.- C. Certo
- E. Errado
Direito Previdenciário - Histórico da Previdência Social - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2017 - Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (3ª edição) - Médico Residente
No modelo de exploração instaurado por Portugal em solo brasileiro, a saúde pública definitivamente não era uma preocupação. Assim, cada indivíduo se responsabilizava por si, normalmente buscando, quando preciso, o auxílio de pajés, curandeiros ou boticários que viajavam pelo país afora. A medicina se dava, portanto, de modo informal. Com base em conhecimentos empíricos, costumes culturais e crenças religiosas, os tratamentos iam de cantos à manipulação de ervas. O mais interessante é que esse padrão se estendia além dos limites de classes sociais, já que mesmo os que podiam pagar pelos melhores serviços da maior cidade brasileira na época, o Rio de Janeiro, tinham à disposição pouquíssimos médicos. Essa situação se estendeu com poucas mudanças até o final do século. Aos poucos, as necessidades da população foram forçando a elaboração de ações que garantiriam a saúde e seu acesso.
Considerando as legislações específicas que pavimentaram o caminho do SUS, julgue os itens a seguir.
Os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs) seriam uma resposta, por parte do Estado, a uma reinvindicação dos trabalhadores no contexto de consolidação dos processos de industrialização e de urbanização brasileiros. Esses institutos caracterizavam os serviços de saúde prestados exclusivamente pelo Estado.- C. Certo
- E. Errado
Direito Previdenciário - Histórico da Previdência Social - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2017 - Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (3ª edição) - Médico Residente
No modelo de exploração instaurado por Portugal em solo brasileiro, a saúde pública definitivamente não era uma preocupação. Assim, cada indivíduo se responsabilizava por si, normalmente buscando, quando preciso, o auxílio de pajés, curandeiros ou boticários que viajavam pelo país afora. A medicina se dava, portanto, de modo informal. Com base em conhecimentos empíricos, costumes culturais e crenças religiosas, os tratamentos iam de cantos à manipulação de ervas. O mais interessante é que esse padrão se estendia além dos limites de classes sociais, já que mesmo os que podiam pagar pelos melhores serviços da maior cidade brasileira na época, o Rio de Janeiro, tinham à disposição pouquíssimos médicos. Essa situação se estendeu com poucas mudanças até o final do século. Aos poucos, as necessidades da população foram forçando a elaboração de ações que garantiriam a saúde e seu acesso.
Considerando as legislações específicas que pavimentaram o caminho do SUS, julgue os itens a seguir.
Com a unificação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), foi criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que consolida o componente assistencial, com marcada opção de compra de serviços assistenciais do setor privado, concretizando o modelo assistencial hospitalocêntrico, curativista e médico-centrado, em 1964.- C. Certo
- E. Errado
Direito Previdenciário - Histórico da Previdência Social - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2017 - Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (3ª edição) - Médico Residente
No modelo de exploração instaurado por Portugal em solo brasileiro, a saúde pública definitivamente não era uma preocupação. Assim, cada indivíduo se responsabilizava por si, normalmente buscando, quando preciso, o auxílio de pajés, curandeiros ou boticários que viajavam pelo país afora. A medicina se dava, portanto, de modo informal. Com base em conhecimentos empíricos, costumes culturais e crenças religiosas, os tratamentos iam de cantos à manipulação de ervas. O mais interessante é que esse padrão se estendia além dos limites de classes sociais, já que mesmo os que podiam pagar pelos melhores serviços da maior cidade brasileira na época, o Rio de Janeiro, tinham à disposição pouquíssimos médicos. Essa situação se estendeu com poucas mudanças até o final do século. Aos poucos, as necessidades da população foram forçando a elaboração de ações que garantiriam a saúde e seu acesso.
Considerando as legislações específicas que pavimentaram o caminho do SUS, julgue os itens a seguir.
Em 1977, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) passa a ser o grande órgão do setor privado prestador da assistência médica – basicamente à custa de compra de serviços médico-hospitalares e especializados do setor privado.- C. Certo
- E. Errado
Direito Previdenciário - Histórico da Previdência Social - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2017 - Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (3ª edição) - Médico Residente
No modelo de exploração instaurado por Portugal em solo brasileiro, a saúde pública definitivamente não era uma preocupação. Assim, cada indivíduo se responsabilizava por si, normalmente buscando, quando preciso, o auxílio de pajés, curandeiros ou boticários que viajavam pelo país afora. A medicina se dava, portanto, de modo informal. Com base em conhecimentos empíricos, costumes culturais e crenças religiosas, os tratamentos iam de cantos à manipulação de ervas. O mais interessante é que esse padrão se estendia além dos limites de classes sociais, já que mesmo os que podiam pagar pelos melhores serviços da maior cidade brasileira na época, o Rio de Janeiro, tinham à disposição pouquíssimos médicos. Essa situação se estendeu com poucas mudanças até o final do século. Aos poucos, as necessidades da população foram forçando a elaboração de ações que garantiriam a saúde e seu acesso.
Considerando as legislações específicas que pavimentaram o caminho do SUS, julgue os itens a seguir.
A realização da VIII Conferência Nacional de Saúde, com intensa participação social, deu-se logo após o fim da ditadura militar, iniciada em 1964, e consagrou uma concepção ampliada de saúde e o princípio da saúde como direito universal e como dever do Estado; princípios que seriam plenamente incorporados à Constituição de 1988.- C. Certo
- E. Errado
Direito Previdenciário - Histórico da Previdência Social - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2017 - Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (3ª edição) - Médico Residente
No modelo de exploração instaurado por Portugal em solo brasileiro, a saúde pública definitivamente não era uma preocupação. Assim, cada indivíduo se responsabilizava por si, normalmente buscando, quando preciso, o auxílio de pajés, curandeiros ou boticários que viajavam pelo país afora. A medicina se dava, portanto, de modo informal. Com base em conhecimentos empíricos, costumes culturais e crenças religiosas, os tratamentos iam de cantos à manipulação de ervas. O mais interessante é que esse padrão se estendia além dos limites de classes sociais, já que mesmo os que podiam pagar pelos melhores serviços da maior cidade brasileira na época, o Rio de Janeiro, tinham à disposição pouquíssimos médicos. Essa situação se estendeu com poucas mudanças até o final do século. Aos poucos, as necessidades da população foram forçando a elaboração de ações que garantiriam a saúde e seu acesso.
Considerando as legislações específicas que pavimentaram o caminho do SUS, julgue os itens a seguir.
Os Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde (SUDS) tinham como principais diretrizes: universalização e equidade no acesso aos serviços de saúde; integralidade dos cuidados assistenciais; descentralização das ações de saúde; e implementação de distritos sanitários. Com sua criação, os recursos para essas ações eram exclusivamente municipais, o que dificultava a finalização dos processos de trabalho e o acesso da população à saúde.- C. Certo
- E. Errado
Direito Previdenciário - Histórico da Previdência Social - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2014 - FUNPRESP - Analista Técnico
- A. diverge no que diz respeito à tendência de supervisão baseada em riscos.
- B. converge no que diz respeito à ausência da necessidade de evidenciação do passivo atuarial pelas patrocinadoras de fundos de pensão.
- C. difere nas preocupações quanto à necessidade de contabilização dos benefícios de aposentadoria e pensão aos empregados e aos dependentes deles nas entidades patrocinadoras de fundos de pensão.
- D. converge no entendimento quanto à irrelevância da divulgação de informações sobre benefícios a empregados nas demonstrações contábeis das patrocinadoras de fundos de pensão.
- E. converge em muitos aspectos no grau de harmonização entre as normas norte-americanas, internacionais e a brasileira.
Direito Previdenciário - Garantias constitucionais - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2014 - FUNPRESP - Analista Técnico
- A. No RGPS, a aposentadoria no Brasil é assegurada ao homem depois de 30 anos de contribuição e à mulher depois de 25 anos de contribuição.
- B. Na aposentadoria do professor, as condições são de 30 anos de contribuição, se homem; e 25 anos, se mulher, com efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
- C. No RGPS, a aposentadoria no Brasil é assegurada ao homem depois de 35 anos de contribuição e à mulher depois de 25 anos de contribuição.
- D. Na aposentadoria do professor, as condições são de 35 anos de contribuição, se homem; e 30 anos, se mulher, com efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
- E. No RGPS, a aposentadoria no Brasil é assegurada aos 70 anos de idade, se homem; e aos 65 anos de idade, se mulher.
