Direito Constitucional - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP) - Procurador de Universidade Assistente
- A. perda dos direitos políticos do responsável.
- B. proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos.
- C. multa proporcional ao dano causado ao erário.
- D. pena de prisão do responsável.
- E. perda do cargo público.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP) - Procurador de Universidade Assistente
- A. de guerra, hediondos, tráfico internacional de drogas e de tortura.
- B. de terrorismo, contra a humanidade, de tortura e de extermínio em massa.
- C. políticos, desumanos, hediondos e de tortura.
- D. de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.
- E. de racismo, contra o Estado Democrático de Direito, contra a humanidade e tortura coletiva.
Direito Constitucional - Partidos Políticos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP) - Procurador de Universidade Assistente
- A. Partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- B. O Presidente da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- C. A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.
- D. O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.
- E. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Receita Corrente Líquida - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP) - Procurador de Universidade Assistente
- A. 60% da receita corrente líquida, descontadas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual.
- B. 54% da receita corrente líquida, incluídas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual.
- C. 54% da receita corrente líquida, considerando-se como órgãos do Poder Legislativo Estadual a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas.
- D. 60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Estadual.
- E. 60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas universidades estaduais, dado se tratar de autarquias que gozam de autonomia prevista constitucionalmente.
Direito Processual Civil - Processo nos Tribunais - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP) - Procurador de Universidade Assistente
- A. é inadmissível quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
- B. pode ser proposta mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada, pois tem como objeto interesse público sobre particular.
- C. a inadmissibilidade ou julgamento de recurso interposto contra decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
- D. apenas o Ministério Público, enquanto não for parte, tem legitimidade para impugnar o pedido do reclamante.
- E. a decisão da reclamação só poderá ser cumprida após ser lavrado o acórdão.
Direito do Trabalho - Acordo Coletivo de Trabalho - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP) - Procurador de Universidade Assistente
- A. nula apenas em relação ao banco de horas anual, que depende de negociação coletiva.
- B. nula em relação ao banco de horas anual e o enquadramento do grau de insalubridade, que dependem de negociação coletiva.
- C. nula apenas em relação ao enquadramento do grau de insalubridade, pois se trata de questão afeta a normas de ordem pública.
- D. válida, pois a situação relatada não depende de negociação coletiva.
- E. válida apenas se houver convenção ou acordo coletivo de trabalho disciplinando a possibilidade mencionada.
Direito Constitucional - Previdência Social - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP) - Procurador de Universidade Assistente
- A. poderá fazê-lo, uma vez que a Constituição assim autoriza, independentemente de qualquer requisito ou exigência.
- B. não poderá fazê-lo, uma vez que o regime geral de previdência aplica-se somente aos ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
- C. poderá fazê-lo, mas terá que oferecer uma compensação financeira aos aposentados e pensionistas que propicie a estes obter o mesmo valor que teriam direito quando na ativa.
- D. não poderá fazê-lo, a menos que aprovada lei complementar específica e que o valor da economia obtida aos cofres públicos seja aplicada na previdência do próprio ente público.
- E. poderá fazê-lo, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
Direito Processual Civil - Atos de comunicação - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP) - Procurador de Universidade Assistente
- A. A citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado, que apenas os representarão após sua formalização.
- B. A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
- C. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, não sendo relevante o conteúdo da demanda, podendo ser citado através dessa modalidade quem for réu em ações de estado ou quando o citando for pessoa de direito público.
- D. Se fará citação por oficial de justiça apenas se a tentativa de citação por correio for frustrada, não tendo o autor a possibilidade de, desde o início do trâmite processual, requerer a citação por essa forma.
- E. A citação com hora certa não será efetivada se a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
Legislação Especial Federal - Lei 13.123/2015 - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP) - Procurador de Universidade Assistente
- A. trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento tradicional associado, baseado nos procedimentos existentes, obtidos pela pesquisa ou pela experiência prática, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiçoar ou desenvolver novos processos para exploração econômica é a denominação de pesquisa.
- B. protocolo comunitário é o consentimento formal, previamente concedido por população indígena ou comunidade tradicional segundo os seus usos, costumes e tradições.
- C. acesso ao conhecimento tradicional associado é a pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, inventários, filmes, artigos científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados.
- D. acordo de repartição de benefícios é o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e usuários, tendo em vista a repartição justa e equitativa dos lucros decorrentes da exploração econômica oriunda de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável.
- E. condições in situ são aquelas em que o patrimônio genético é mantido fora de seu habitat natural.
Direito Processual Civil - Recursos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP) - Procurador de Universidade Assistente
- A. a parte sucumbente poderá manejar o recurso de agravo interno.
- B. não cabe qualquer recurso, devendo aguardar a decisão final do colegiado.
- C. poderá fazer uso de pedido de reconsideração como forma de recurso.
- D. deverá ser manejado agravo de instrumento, com pedido de efeitos suspensivo e ativo.
- E. é caso de manejo de agravo retido que aguardará julgamento pelo colegiado como questão prejudicial.
