Direito Constitucional - Previdência Social - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe
Segundo o caput do art. 194 da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
No que concerne aos atributos das três grandes funções de governo que compõem a seguridade social, assinale a alternativa correta.
- A. As ações do poder público, no âmbito da saúde, são fundamentalmente destinadas à prestação de serviços, enquanto as do campo da previdência social referem-se à prestação de benefícios previdenciários.
- B. Os cidadãos carentes são segurados pelo sistema da seguridade social, e a previdência social remete-se somente aos segurados que não detêm plano de previdência privada.
- C. A área da saúde, inserida na seguridade social, acolhe os segurados que se encontram na qualidade que lhes é própria de segurados, ao passo que a assistência social se destina aos que perderam essa qualidade e, portanto, estão desamparados.
- D. O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destina-se a ações direcionadas à assistência social e à saúde, afinal, destina-se também a pessoas com deficiência.
- E. O papel “saúde”, inserido no artigo mencionado, não se dirige aos segurados da previdência social, por já serem estes beneficiários.
Direito Constitucional - Previdência Social - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe
- A. universalidade da cobertura e do atendimento.
- B. garantia do benefício mínimo.
- C. irredutibilidade do valor dos benefícios.
- D. correção monetária dos salários de contribuição.
- E. preservação do valor real dos benefícios.
Direito Constitucional - Previdência Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - Procurador do Estado
- A. professor universitário do sexo masculino, titular de cargo público efetivo, com 55 anos de idade, 25 anos de serviço público, 25 anos de contribuição, há 5 anos no cargo efetivo que atualmente ocupa, preenche todos os requisitos constitucionais para a aquisição da aposentadoria voluntária.
- B. ao servidor titular de cargo público efetivo empossado em 2018 não poderá ser concedida aposentadoria em valor superior à remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
- C. é vedado aos Estados legislar sobre o tema, uma vez que a matéria está sujeita à competência legislativa privativa da União.
- D. servidor público ocupante exclusivamente de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve aposentar-se compulsoriamente aos 70 anos de idade ou, na forma da lei complementar, aos 75 anos de idade.
- E. servidor público ocupante exclusivamente de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, pode optar entre aderir ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.
Direito Constitucional - Previdência Social - Banca não informada - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico
Em consonância com as normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca do Regime Geral de Previdência Social, analise as assertivas.
I - Nenhum benefício de natureza previdenciária terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
II - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, pelos mesmos critérios de atualização do salário mínimo.
III - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
Estão corretas as assertivas
- A. II, III e IV, apenas.
- B. I e III, apenas.
- C. I, II e IV, apenas.
- D. III e IV, apenas.
Direito Constitucional - Previdência Social - Banca não informada - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico
- A. O regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo do respectivo ente político, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública.
- B. O limite máximo fixado para os benefícios do regime geral de previdência social poderá ser aplicado ao valor das aposentadorias e pensões concedidas por regime próprio de previdência social vinculado a ente estatal que instituir regime de previdência complementar para os seus servidores de carreira.
- C. O regime de previdência complementar será aplicado apenas ao servidor de carreira que tiver ingressado no serviço público após a data da publicação do ato de sua instituição pelo respectivo ente da federação.
- D. Aos servidores públicos participantes do regime de previdência complementar serão ofertados planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
Direito Constitucional - Previdência Social - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Assembléia Legislativa - RO - Advogado
João Silva, servidor público efetivo do Estado de Rondônia, após completar exatos vinte anos de efetivo serviço público no aludido Estado e no mesmo cargo público, ingressa, em julho de 2018, com seu pedido de aposentadoria por idade, uma vez ter completado 65 anos de idade. João não possuía qualquer tempo de contribuição anterior ao ingresso no cargo público.
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A. João tem direito ao benefício, que deve ser requerido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, já que filiado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.
- B. João não possui direito ao benefício, pois deve alcançar, no mínimo, 35 anos de contribuição para fins de aposentadoria voluntária.
- C. João tem direito ao benefício, que será necessariamente de valor idêntico a sua última remuneração no serviço público.
- D. João tem direito ao benefício, que será calculado proporcionalmente ao seu tempo de contribuição.
- E. João não possui direito ao benefício, pois deve completar 75 anos.
Direito Constitucional - Previdência Social - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Assembléia Legislativa - RO - Advogado
Em dezembro de 1998, foi aprovada importante reforma previdenciária no Brasil, a qual inseriu diversas inovações no texto constitucional.
Dentre as mudanças realizadas em 1988, assinale a afirmativa correta.
- A. Realizada por meio da Emenda Constitucional nº 20, ela inovou nas idades mínimas de todas as aposentadorias, incluindo o Regime Geral de Previdência Social.
- B. Colocou fim às regras de paridade e integralidade remuneratórias nos Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos.
- C. Impediu que servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social fossem, simultaneamente, segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social.
- D. Criou a aposentadoria compulsória para servidores públicos aos 70 anos de idade.
- E. Não previa regras transitórias de aposentadoria voluntária nos Regimes Próprios de Previdência Social.
Direito Constitucional - Previdência Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Administrador
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Previdência Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Técnico de Laboratório
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Previdência Social - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP) - Procurador de Universidade Assistente
- A. poderá fazê-lo, uma vez que a Constituição assim autoriza, independentemente de qualquer requisito ou exigência.
- B. não poderá fazê-lo, uma vez que o regime geral de previdência aplica-se somente aos ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
- C. poderá fazê-lo, mas terá que oferecer uma compensação financeira aos aposentados e pensionistas que propicie a estes obter o mesmo valor que teriam direito quando na ativa.
- D. não poderá fazê-lo, a menos que aprovada lei complementar específica e que o valor da economia obtida aos cofres públicos seja aplicada na previdência do próprio ente público.
- E. poderá fazê-lo, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
