Direito do Consumidor - Práticas Comerciais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
Em relação às seguintes práticas comerciais, relativas à oferta e publicidade nas relações de consumo, considere:
I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
II. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a produção ou importação, a oferta passa a ser facultativa por parte do fornecedor ou fabricante.
III. O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos.
IV. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial; é proibida a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
Está correto o que se afirma APENAS em
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A) II e III.
B) I e II.
C) II, III e IV.
D) I, III e IV.
E) I e IV.
Direito do Consumidor - Princípios Gerais do Direito do Consumidor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - MPE/CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
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A) boa-fé objetiva.
B) equivalência negocial.
C) vulnerabilidade do consumidor.
D) função social do contrato.
E) hipossuficiência do consumidor.
Direito do Consumidor - Práticas Comerciais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - MPE/CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por
I induzir, potencialmente, a erro o consumidor.
II ferir valores sociais básicos.
III ser antiética e ferir a vulnerabilidade do consumidor.
Assinale a opção correta.
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A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
Direito do Consumidor - Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) à Mariana, por se tratar de produto essencial, circunstância que lhe garante exigir a imediata restituição do preço, ainda que o vício do produto possa ser sanado.
B) à Mariana, em virtude de o vício ter se manifestado dentro do prazo de sete dias contado da compra, circunstância que lhe garante exigir a imediata restituição do preço, ainda que o vício do produto possa ser sanado.
C) ao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que pode ser aumentado ou diminuído por convenção das partes.
D) ao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que não pode ser aumentado nem diminuído por convenção das partes.
E) ao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que não pode ser aumentado, mas pode ser diminuído por convenção das partes.
Direito do Consumidor - Proteção Contratual do Consumidor - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
Acerca das cláusulas abusivas, considere:
I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
II. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por cento do valor da prestação.
III. Desde que expressamente previsto no contrato, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
IV. Qualquer consumidor pode, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
V. São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em
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A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e V.
E) IV e V.
Direito do Consumidor - Proteção Contratual do Consumidor - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) não permite a supressão do direito do consumidor de discutir ou modificar substancialmente o conteúdo de cada uma das suas cláusulas.
B) perde essa natureza mediante a inserção, no formulário, de cláusula nova, resultante de discussão com o consumidor.
C) admite cláusula resolutória.
D) deve ser redigido em termos claros e com caracteres de qualquer tamanho de fonte, desde que ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
E) não admite cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor.
Direito do Consumidor - Proteção Contratual do Consumidor - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) abusiva e enganosa.
B) abusiva, apenas.
C) enganosa, apenas.
D) enganosa por omissão.
E) permitida, desde que não seja contrária aos bons costumes.
Direito do Consumidor - Proteção Contratual do Consumidor - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) sempre depende de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
B) depende de termo expresso apenas no caso de produtos duráveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.
C) independe de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
D) independe de termo expresso, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.
E) independe de termo expresso, mesmo que se trate de produtos duráveis, podendo ser excluída contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
Direito do Consumidor - - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em fevereiro de 2019.
B) acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em abril de 2019.
C) acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em junho de 2019.
D) rejeitada, pois a decadência foi obstada pela reclamação feita ao fornecedor.
E) rejeitada, pois o direito de reclamar pelo vício do produto só caducaria em agosto de 2019.
Direito do Consumidor - - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso na primeira fatura, apenas.
B) tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso em cada uma das duas faturas.
C) tem direito de receber o dobro do valor total da primeira fatura, apenas.
D) tem direito de receber o dobro do valor total de cada uma das duas faturas.
E) não tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso ou do total de nenhuma das faturas.
