664 Questões Concurso Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) encontradas.
Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será
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A) julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.
B) extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.
C) julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.
D) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
E) julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.
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Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,
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A) que tem por finalidade principal garantir a geração de energia hidráulica.
B) sendo admitida a presença extensiva do gado, caracterizada como de baixo impacto, em pastagens nativas nas áreas de preservação permanente dos rios, corixos e baías.
C) e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) Pantanal − Planície Litorânea.
D) e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) realizado pelo MERCOSUL.
E) estando, ainda, condicionada à prévia autorização do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
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Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há 01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. A ordem deverá ser
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A) negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.
B) concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.
C) concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.
D) concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.
E) negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.
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Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de determinado estado da federação foi produzido pela área técnica da Secretaria do Meio Ambiente e por renomados professores da respectiva universidade estadual, sendo, portanto,
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A) inválido, diante da ausência de ampla participação democrática.
B) válido pela qualificada discussão presente na sua elaboração.
C) válido como fundamento para a elaboração de planos diretores municipais.
D) válido como fundamento para compensação de reserva legal.
E) inválido, diante da ausência de participação de uma universidade federal presente no território do estado.
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Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
A audiência pública no processo de licenciamento ambiental
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A) é obrigatória, independentemente do grau de impacto do empreendimento ou da atividade licenciada.
B) deve ser realizada no início do processo de licenciamento ambiental para colheita de críticas e sugestões e, ao final do processo, para a respectiva devolutiva.
C) será realizada na sede do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.
D) não obriga o órgão responsável pelo licenciamento ambiental a acolher as contribuições dela decorrentes, desde que apresente justificativa.
E) ocorre em momento anterior à elaboração do EIA-RIMA.
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Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá
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A) julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.
B) julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.
C) determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.
D) determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.
E) extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.
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Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação
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A) é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental.
B) é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município.
C) depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.
D) é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.
E) depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.
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Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que
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A) a desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e, decorrido tal prazo, este caducará.
B) notificado administrativamente o expropriado, ele terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização, sendo que o silêncio será considerado aceitação.
C) a alegação de urgência deve constar obrigatoriamente do decreto de utilidade pública e obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
D) uma vez notificado pelo expropriante, o particular que não concordar com a indenização oferecida poderá optar por resolver a questão por mediação ou arbitragem.
E) a ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; se for o Estado o autor, será proposta no foro da Capital respectiva; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.
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Legislação Federal - Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração
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A) suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
B) afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.
C) evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
D) implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.
E) obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.
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Direito Financeiro - A Despesa Pública - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover
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A) a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.
B) a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.
C) a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
D) a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.
E) o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.
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