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Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,
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A) que tem por finalidade principal garantir a geração de energia hidráulica.
B) sendo admitida a presença extensiva do gado, caracterizada como de baixo impacto, em pastagens nativas nas áreas de preservação permanente dos rios, corixos e baías.
C) e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) Pantanal − Planície Litorânea.
D) e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) realizado pelo MERCOSUL.
E) estando, ainda, condicionada à prévia autorização do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
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Comentários na questão
paulo jose barbosa da silva
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 14.273 , DE 8 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a Área de Uso Restrito da planície inundável
do Pantanal, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências.
Art. 4º A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal não poderá
comprometer as funções ambientais das áreas que as compõem, quais sejam, as de:
I preservar
os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade?
II facilitar
o fluxo gênico de fauna e flora?
III proteger
o solo?
IV assegurar
o bem estar das populações humanas locais.
§ 1º Será admitida a presença extensiva do gado, caracterizada como de baixo impacto, nos termos
da Deliberação CECA n° 31, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Controle Ambiental,
em pastagens nativas nas áreas de preservação permanente dos rios, corixos e baías da AUR do
Pantanal, cujas métricas seguirão as definições dos incisos I e II do art. 4º da Lei Federal nº 12.651, de
2012.
Questões extras
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