Direito Ambiental - Direito constitucional ambiental - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
No tocante à proteção constitucional do meio ambiente, considere:
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que só poderão ser instaladas por autorização excepcional dos Estados membros em que se encontrem.
V. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, entre outros deveres, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
Está correto o que se afirma APENAS em
-
A) I, II e III.
B) III, IV e V.
C) II, IV e V.
D) I, III e IV.
E) I, II e V.
Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
-
A) julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.
B) extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.
C) julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.
D) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
E) julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.
Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
-
A) que tem por finalidade principal garantir a geração de energia hidráulica.
B) sendo admitida a presença extensiva do gado, caracterizada como de baixo impacto, em pastagens nativas nas áreas de preservação permanente dos rios, corixos e baías.
C) e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) Pantanal − Planície Litorânea.
D) e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) realizado pelo MERCOSUL.
E) estando, ainda, condicionada à prévia autorização do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
-
A) negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.
B) concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.
C) concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.
D) concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.
E) negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.
Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
-
A) inválido, diante da ausência de ampla participação democrática.
B) válido pela qualificada discussão presente na sua elaboração.
C) válido como fundamento para a elaboração de planos diretores municipais.
D) válido como fundamento para compensação de reserva legal.
E) inválido, diante da ausência de participação de uma universidade federal presente no território do estado.
Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
-
A) é obrigatória, independentemente do grau de impacto do empreendimento ou da atividade licenciada.
B) deve ser realizada no início do processo de licenciamento ambiental para colheita de críticas e sugestões e, ao final do processo, para a respectiva devolutiva.
C) será realizada na sede do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.
D) não obriga o órgão responsável pelo licenciamento ambiental a acolher as contribuições dela decorrentes, desde que apresente justificativa.
E) ocorre em momento anterior à elaboração do EIA-RIMA.
Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
-
A) julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.
B) julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.
C) determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.
D) determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.
E) extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.
Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
-
A) é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental.
B) é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município.
C) depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.
D) é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.
E) depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.
Direito Ambiental - Instrumental do Direito Ambiental - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP) - Analista Jurídico
- A. Relatório de Conservação Ambiental (RCA) é elaborado ao final do empreendimento e deve descrever, de forma pormenorizada, os procedimentos de controle dos impactos ambientais de médio e longo prazo resultantes da atividade ou empreendimento.
- B. PRAD decorre da regra de que os empreendimentos que se destinam à exploração dos recursos minerais deverão, quando da apresentação do EIA e do RIMA, submeter, à aprovação do órgão ambiental competente, um plano de recuperação de áreas degradadas.
- C. PCA é exigido para empreendimentos e/ou atividades com elevada capacidade de gerar impactos ambientais irreversíveis, exigindo, pelo princípio da precaução, revalidação da licença ambiental em cada fase do projeto.
- D. EIA e o PCA são condições para concessão das Licenças Prévia e de Instalação, ao passo que o PRAD e o RIMA são necessários para obtenção da Licença de Operação.
- E. EIA é uma espécie de resumo executivo do RIMA, elaborado de modo a tornar inteligível ao público em geral o impacto ambiental resultante da atividade ou do empreendimento.
Direito Ambiental - Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2016 - Copergás/PE - Analista
- A. está dispensada da elaboração de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) − RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), independentemente do impacto, desde que realizada diretamente por entidade integrante da Administração pública, direta ou indireta.
- B. deve contar com Licença de Operação para o início da sua execução, podendo ser substituída pela Licença de Instalação, a critério da autoridade competente.
- C. deve ser licenciada pelo órgão federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA, e também pelo órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.
- D. deve contar com Licença Prévia, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
- E. prescinde de licenciamento ambiental, caso constatado, pelos estudos técnicos apresentados pelo parceiro privado, que não é causadora de significativa degradação do meio ambiente.
