O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou...

Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação
    A) é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental.
    B) é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município.
    C) depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.
    D) é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.
    E) depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.
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Neste caso clínico, o procedimento do cirurgião-dentista prestador enseja margem a uma glosa

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Em projetos de estruturas de alvenaria de blocos cerâmicos, entende-se como coxim:

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Questão de Legislação Especial Federal

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Considerando que os fatos são verdadeiros e que o Ministério Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso,

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