Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.
B) extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.
C) julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.
D) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
E) julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.
Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) que tem por finalidade principal garantir a geração de energia hidráulica.
B) sendo admitida a presença extensiva do gado, caracterizada como de baixo impacto, em pastagens nativas nas áreas de preservação permanente dos rios, corixos e baías.
C) e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) Pantanal − Planície Litorânea.
D) e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) realizado pelo MERCOSUL.
E) estando, ainda, condicionada à prévia autorização do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.
B) concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.
C) concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.
D) concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.
E) negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.
Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) inválido, diante da ausência de ampla participação democrática.
B) válido pela qualificada discussão presente na sua elaboração.
C) válido como fundamento para a elaboração de planos diretores municipais.
D) válido como fundamento para compensação de reserva legal.
E) inválido, diante da ausência de participação de uma universidade federal presente no território do estado.
Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) é obrigatória, independentemente do grau de impacto do empreendimento ou da atividade licenciada.
B) deve ser realizada no início do processo de licenciamento ambiental para colheita de críticas e sugestões e, ao final do processo, para a respectiva devolutiva.
C) será realizada na sede do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.
D) não obriga o órgão responsável pelo licenciamento ambiental a acolher as contribuições dela decorrentes, desde que apresente justificativa.
E) ocorre em momento anterior à elaboração do EIA-RIMA.
Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.
B) julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.
C) determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.
D) determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.
E) extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.
Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental.
B) é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município.
C) depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.
D) é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.
E) depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.
Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - MPE/CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está
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A) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi suspenso com a citação de Roberto por meio de edital.
B) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi interrompido com a citação de Roberto por meio de edital.
C) desobrigado do pagamento da multa, pois o crédito está prescrito, visto que não se admite no âmbito administrativo a citação por edital.
D) desobrigado do pagamento da multa, pois, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com a notificação, quando se torna inadimplente o administrado infrator.
E) obrigado ao pagamento da multa, pois é de dez anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.
Direito Ambiental - Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - MPE/CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Os municípios A e B pretendem criar, juntos, uma região metropolitana, com o intuito de compartilhar entre si a gestão de resíduos sólidos e, com isso, ter prioridade na obtenção de incentivos do governo federal previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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A) Para que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B precisam aprovar a iniciativa, em primeiro lugar, por lei municipal, para que a criação da região metropolitana ocorra, depois, por lei estadual, ante o respeito da autonomia federativa.
B) Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem instituir uma microrregião com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas.
C) Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem celebrar consórcio como forma de cooperação para a gestão dos resíduos sólidos.
D) Para que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B não precisam ser limítrofes, mas devem estar a uma distância máxima de 100 km um do outro.
E) Se a população do município A for de 10.000 habitantes, esse município deverá ter plano diretor para que seja viável a criação da região metropolitana.
Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - MPE/CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
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A) A atividade de recuperação de áreas contaminadas está dispensada de licenciamento ambiental, segundo resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
B) A estação ecológica é uma unidade de conservação com o objetivo de preservação da natureza e de visitação pública, de modo que a descontaminação da área possibilitará a cobrança de tarifa dos visitantes.
C) A estação ecológica é uma espécie de unidade de conservação de proteção integral, sendo exigido licenciamento ambiental para a atividade de recuperação.
D) A estação ecológica é uma área de preservação permanente, de uso restrito, por isso a atividade de recuperação dispensa licenciamento ambiental.
E) Eventual licenciamento ambiental deverá ser solicitado ao IBAMA, por se tratar de uma estação ecológica.
