escoliose lombar e fraturas de corpos vertebrais, na radiografia do abdômen, sugerem a presença de hematoma retroperitoneal ou urinoma
Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal am...
Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há 01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. A ordem deverá ser
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A) negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.
B) concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.
C) concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.
D) concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.
E) negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.
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Comentários na questão
Renan Buchelt de Oliveira
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
Parágrafo 1º. Os animais serão prioritariamente libertados em seus habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
Portanto, se caso o animal silvestre é apreendido, ele só poderá ser destinado para locais onde a lei 9.605 estabelece, não podendo retornar à casa do infrator.
Questões extras
Acerca do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.
É crime de responsabilidade o ato que atente contra o exercício de direitos sociais cometido pelo presidente da República.
O crime de fraude processual consiste em
I. inovar artificiosamente, na pendência de processo administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
II. inovar artificiosamente, na pendência de processo civil, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
III. inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa com o fim de induzir a erro o Ministério Público. Está correto o contido em
