Questões de Direito Administrativo da FCC

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,
    A) justificativa de interesse público e, como regra geral, utilização da modalidade concorrência.
    B) autorização legislativa, justificativa de interesse público e licitação, como regra geral, sob a modalidade de leilão presencial.
    C) autorização legislativa e alienação por meio de licitação, na modalidade pregão.
    D) utilização da modalidade de licitação pregão, desde que o bem não possua especificidades que lhe retirem a característica de comum.
    E) observância do princípio da licitação, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, cabendo a escolha da modalidade do certame com base no valor do bem.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
questão 847639

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - AL-AP - Auxiliar Legislativo - Auxiliar Operacional

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão da União Federal,

    A) compondo a Administração Pública Indireta e possui personalidade jurídica própria.
    B) compondo a Administração Pública Direta e possui personalidade jurídica própria.
    C) compondo a Administração Pública Direta, não possuindo personalidade jurídica própria.
    D) compondo a Administração Pública Indireta, não possuindo personalidade jurídica própria.
    E) não compondo nem a Administração Direta nem a Indireta, tendo em vista a particularidade do serviço público a ser prestado.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
questão 845203

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - AL-AP - Auxiliar Legislativo - Auxiliar Operacional

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público da Administração Direta que for eleito Governador de determinado Estado, no exercício do seu mandato,

    A) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
    B) não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, sendo que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
    C) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço não será contado para qualquer efeito legal, inclusive para a promoção por merecimento.
    D) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
    E) não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, não sendo contado, porém, o tempo de serviço para qualquer efeito legal.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
questão 845202

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - AL-AP - Auxiliar Legislativo - Auxiliar Operacional

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson

    A) feriu o princípio da impessoalidade, sendo permitida, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade das obras públicas apenas de forma indireta, sem a utilização de imagens.
    B) feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.
    C) agiu corretamente e de acordo com o princípio da publicidade, segundo o qual a obra pública deve ser divulgada e identificada para conhecimento da população, ainda que caracterize a promoção pessoal de quem a realizou.
    D) feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
    E) agiu corretamente e de acordo com o princípio da legalidade, segundo o qual as obras públicas devem conter a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
questão 845201

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - AL-AP - Auxiliar Legislativo - Auxiliar Operacional

A Administração pública orienta-se às necessidades e às expectativas dos cidadãos-usuários, com a prerrogativa de que o coletivo prevaleça sobre o individual. Ela estrutura-se em dois grupos, a Administração direta e a indireta; este último representado por
    A) Supremo Tribunal Federal.
    B) Sociedades de economia mista.
    C) Ministério da Economia.
    D) Assembleias Legislativas dos Estados.
    E) Tribunais Regionais Eleitorais.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
questão 845180

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - AL-AP - Auxiliar Legislativo - Auxiliar Operacional

As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direito do cidadão-usuário à qualidade desses serviços. Elas diferem das agências executivas no que tange, principalmente, à autonomia. NÃO é considerada uma Agência Reguladora:
    A) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
    B) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
    C) Agência Nacional do Cinema (ANCINE).
    D) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
    E) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
questão 845179

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

O diretor de um órgão público municipal revogou uma licitação que ele próprio havia autorizado, sendo que a revogação foi justificada com base em contingenciamento de recursos orçamentários, que havia sido determinado pelo Prefeito. A empresa vencedora da licitação investigou a questão e descobriu que não havia nenhuma ordem de contingenciamento determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nesse relato, conclui-se que a revogação é
    A) válida, visto que compete a quem pratica o ato revogá-lo.
    B) inválida, pois as licitações não são sujeitas a revogação.
    C) inválida, pois constata-se um vício formal no ato.
    D) válida, pois sendo um ato discricionário, sequer precisava ser motivado.
    E) inválida, o que se constata com base na teoria dos motivos determinantes.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
questão 845038

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”
    A) a cláusula do edital de licitação que permite à Administração revogar a licitação.
    B) a rescisão unilateral do contrato, decorrente de conveniência administrativa.
    C) a cláusula contratual que permite à Administração alterar unilateralmente o contrato.
    D) o ato de autoridade pública, não relacionado com o contrato, que impacta no seu equilíbrio econômico-financeiro.
    E) o evento de natureza interna, relacionado à gestão contratual, que dificulta ou impede a execução do ajuste pelo contratado.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
questão 845036

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

São modalidades licitatórias adequadas à alienação de bens da Administração pública, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 8.666/93:
    A) o leilão e a concorrência.
    B) o concurso e a tomada de preços.
    C) a tomada de preços e a concorrência.
    D) o concurso e o convite.
    E) o pregão e a tomada de preços.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
questão 845035

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as
    A) subsidiárias estatais.
    B) sociedades de economia mista.
    C) empresas públicas.
    D) agências reguladoras.
    E) fundações constituídas nos termos do art. 62 do Código Civil.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
questão 845034