Do ponto de vista da importância diplomática do Congresso de Viena (1814/1815), julgue C ou E.
Não logrou resolver o problema da ordem de precedência do corpo diplomático, o que provocou conflitos protocolares com sérias implicações políticas.
Acerca das cláusulas abusivas, considere: I. São nulas de...
Direito do Consumidor - Proteção Contratual do Consumidor - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
Acerca das cláusulas abusivas, considere:
I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
II. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por cento do valor da prestação.
III. Desde que expressamente previsto no contrato, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
IV. Qualquer consumidor pode, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
V. São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em
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A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e V.
E) IV e V.
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