Questões de Legislação Especial Federal

Legislação Especial Federal - Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa - Instituto Quadrix - 2019 - Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE) - Agente de Orientação

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva por atos de improbidade varia, no mesmo caso, de acordo com o agente, se particular ou público.

C. Certo
E. Errado

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questão 834513

Legislação Especial Federal - Lei 8.213/1991 - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2019 - Câmara Municipal de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico

O Regime Geral de Previdência Social NÃO compreende a seguinte prestação ao segurado:

A. Aposentadoria por invalidez.
B. Salário-maternidade.
C. Aposentadoria especial.
D. Abono de permanência em serviço.
E. Auxílio-acidente.

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questão 834508

Legislação Especial Federal - Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo - Banca não informada - 2019 - Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP) - Fiscal

No que diz respeito aos atos administrativos e à possibilidade de anulação, revogação ou convalidação desses atos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:

A. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
B. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados.
C. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
D. Considera-se exercício do direito de convalidar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
E. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros os atos que apresentarem defeitos insanáveis, estes poderão ser convalidados pela própria Administração.

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questão 834237

Legislação Especial Federal - Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2019 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - Policial Rodoviário Federal

Com base no disposto no Código de Trânsito Brasileiro, julgue os próximos itens. Se um policial rodoviário federal autuar, por infração de trânsito, um condutor de veículo em circulação no Brasil, mas licenciado no exterior, o infrator deverá pagar a multa no país de origem do licenciamento do automóvel, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

C. Certo
E. Errado

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questão 834235

Legislação Especial Federal - Lei 10.436/2002 - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2019 - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - RS (UERGS/RS) - Analista Técnico

A Lei nº 10.436/2002 dá condições às pessoas que utilizam a Libras de reivindicar seus direitos, enquanto cidadãos, não só a uma língua, mas também acesso a(à/ao):

A. Presença de intérprete em sala de aula e/ou centros médicos/hospitais contratado pelo próprio sujeito surdo.
B. Concessionárias de serviços públicos, ou seja, pessoas que não são da área de Educação não poderão ter contato com a Libras recebendo formações acerca da língua de sinais.
C. Reconhecimento da Libras como linguagem.
D. Reconhecimento do Surdo como protagonista de sua história, capaz de suas escolhas, contando com a presença do sujeito ouvinte.
E. Desarticulação da relação de poder existente entre ouvinte e surdo.

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questão 834229

Legislação Especial Federal - Código de Ética do tradutor e intérprete de libras. - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO (3ª edição) - Assistente Legislativo

Em relação ao Código de Ética do profissional tradutor e intérprete de Libras, é correto afirmar que o tradutor e intérprete

A. precisa chamar a atenção para si, por meio das próprias roupas e adereços.
B. pode alterar a informação e emitir opiniões pessoais durante a respectiva atuação.
C. não precisa, em casos legais, saber o nível de comunicação da pessoa surda envolvida.
D. deve reconhecer o próprio nível de competência e ser prudente em aceitar tarefas.
E. não tem a competência de esclarecer o público quanto à área da surdez.

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questão 834220

Legislação Especial Federal - Código de Ética do tradutor e intérprete de libras. - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2019 - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - RS (UERGS/RS) - Analista Técnico

No dia 24 de abril de 2002, foi homologada a lei federal que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como língua oficial das comunidades surdas brasileiras. Tal lei representa:

A. Um passo fundamental no processo de reconhecimento e formação do profissional intérprete da língua de sinais no Brasil, bem como a abertura de várias oportunidades no mercado de trabalho que são respaldadas pela questão legal.
B. A obrigatoriedade de intérpretes manterem um registro; promover o código de ética; e oferecer informações sobre formação e aperfeiçoamento de intérpretes.
C. A presença de intérpretes de língua de sinais em trabalhos religiosos.
D. A determinação, pelo parlamento, de que todos os surdos teriam acesso ao profissional intérprete livre de encargos diante de reivindicações da Associação Nacional de Surdos.
E. A instituição de que cada conselho municipal, estadual ou federal deveria ter uma unidade com intérpretes.

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questão 834219

Legislação Especial Federal - Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2019 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - Policial Rodoviário Federal

A respeito de ética no serviço público, julgue os itens a seguir. Servidor público que se apresenta habitualmente embriagado no serviço ou até mesmo fora dele poderá ser submetido à Comissão de Ética, a qual poderá aplicar-lhe a pena de censura.

C. Certo
E. Errado

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questão 834218

Legislação Especial Federal - Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2019 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - Policial Rodoviário Federal

Wellington, maior e capaz, sem habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, tomou emprestado de Sandro, também maior e capaz, seu veículo, para visitar a namorada em um bairro próximo àquele onde ambos residiam. Sandro, mesmo ciente da falta de habilitação de Wellington, emprestou o veículo.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, à luz do Código de Trânsito Brasileiro.

Wellington responderá por crime de trânsito, independentemente de gerar perigo de dano ao conduzir o veículo.

C. Certo
E. Errado

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questão 834202

Legislação Especial Federal - Lei 4.320/1964 - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2019 - Câmara Municipal de Ituporanga - SC - Contador

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, sobre o controle da execução orçamentária, analise as seguintes assertivas:

I. O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O controle da execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Quais estão corretas?

A. Apenas I.
B. Apenas II.
C. Apenas III.
D. Apenas I e II.
E. I, II e III.

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questão 834201