529 Questões de Legislação Especial Federal da IADES encontradas para os filtros selecionados.
Legislação Especial Federal - Código de Ética do tradutor e intérprete de libras. - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO (3ª edição) - Assistente Legislativo
Em relação ao Código de Ética do profissional tradutor e intérprete de Libras, é correto afirmar que o tradutor e intérprete
- A. precisa chamar a atenção para si, por meio das próprias roupas e adereços.
- B. pode alterar a informação e emitir opiniões pessoais durante a respectiva atuação.
- C. não precisa, em casos legais, saber o nível de comunicação da pessoa surda envolvida.
- D. deve reconhecer o próprio nível de competência e ser prudente em aceitar tarefas.
- E. não tem a competência de esclarecer o público quanto à área da surdez.
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Legislação Especial Federal - Lei 5.991/1973 - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO) - Assistente Administrativo
A Lei no 5.991/1973 dispõe a respeito do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. O produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico é denominado
- A. droga.
- B. insumo farmacêutico.
- C. correlato.
- D. medicamento.
- E. ervanaria.
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Legislação Especial Federal - Lei 12.319/2010 - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO (3ª edição) - Assistente Legislativo
Quanto à formação profissional do tradutor e intérprete de Libras, é correto afirmar que
- A. pode ser realizada em nível médio, em cursos rápidos e oficinas de Libras.
- B. os filhos de pais surdos já são interpretes de Libras e, por isso, não necessitam de uma qualificação específica.
- C. pode ser realizada em cursos de formação continuada promovida por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.
- D. pode ser realizada por organizações da sociedade civil que representem a comunidade surda, mas todos os profissionais devem ter certificação internacional.
- E. a União, ou instituições credenciadas, promoverá semestralmente o exame nacional de proficiência.
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Legislação Especial Federal - Código de Ética do Profissional de Jornalismo - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO - Analista Legislativo
Tendo em vista o código de ética do jornalista e a regulamentação da profissão, assinale a alternativa correta quanto aos deveres do jornalista.
- A. Fazer ressalvas às especificidades da assessoria de imprensa e ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística, principalmente aquelas que são objeto de acusações não suficientemente demonstradas ou verificadas.
- B. Acumular funções jornalísticas, quando for preciso, em prol do trabalho.
- C. Aceitar ou oferecer trabalho remunerado de acordo com a necessidade do contratante.
- D. Realizar cobertura jornalística para o meio de comunicação em que trabalha, organizações públicas, privadas ou não governamentais, da qual seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário, e utilizar o referido veículo para defender os interesses dessas instituições ou de autoridades a elas relacionadas.
- E. Requerer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho, que se fará mediante a apresentação de diploma de curso de nível superior de Jornalismo ou de Comunicação Social, habilitação Jornalismo, fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as funções relacionadas nos itens I a VII do artigo 11.
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Legislação Especial Federal - Lei 5.991/1973 - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO) - Analista de TI
De acordo com a Lei no 5.991/1973, o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais é denominado
- A. farmácia.
- B. estabelecimento.
- C. dispensário de medicamentos.
- D. posto de medicamentos e unidades volante.
- E. drogaria.
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Legislação Especial Federal - Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO - Analista Legislativo
Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos relacionados aos benefícios, serviços, programas e projetos da Assistência Social, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e as respectivas atualizações.
- A. As atividades continuadas nos serviços assistenciais serão executadas exclusivamente nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS).
- B. A proteção social especial tem por referência a ocorrência de situações de risco ou violação de direitos.
- C. Os serviços de proteção especial subdividem-se em baixa e média complexidade.
- D. A proteção social especial de média complexidade é coordenada e articulada nos CRAS.
- E. A assistência social tem como objetivo, entre outros, a promoção da integração ao mercado do trabalho e o amparo às crianças e aos adolescentes brasileiros.
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Legislação Especial Federal - Lei 8.213/1991 - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO - Analista Legislativo
Acerca das políticas de seguridade social e previdência social no Brasil, assinale a alternativa correta.
- A. Seguridade Social é uma das principais conquistas da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de assegurar os direitos à saúde, à previdência e assistência social, com exceção do seguro-desemprego, que está ligado à política do trabalho.
- B. O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) tem como finalidade estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração e gestão pública tripartite, formada pelo governo, trabalhadores e empregadores.
- C. A realização de um orçamento de forma diferenciada ao que está previsto na Constituição Federal de 1988 constitui-se historicamente como um dos fatores para as dificuldades encontradas na política de seguridade social.
- D. O benefício do auxílio-doença somente poderá ser reativado pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não se admitindo decisões judiciais nesses casos.
- E. Aposentadorias urbanas têm como opções a aposentadoria por idade urbana, por tempo de contribuição e temporária (salário-maternidade).
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Legislação Especial Federal - Lei 6.766/1979 - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO - Analista Legislativo
A respeito dos requisitos urbanístico e de projeto para loteamentos, conforme estabelecidos na Lei no 6.766/1979, assinale a alternativa correta.
- A. Às vias de loteamento, basta que se articulem com as vias adjacentes oficiais existentes e harmonizem-se com a topografia local.
- B. As áreas destinadas ao sistema de circulação ou implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público, devem corresponder ao valor fixo de 25% da área destinada ao loteamento.
- C. A legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.
- D. Os lotes devem ter área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 m, salvo quando se destinarem à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
- E. Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 5 m de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
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Legislação Especial Federal - Lei 12.845/2013 - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO - Analista Legislativo
Assinale a alternativa correta quanto à Lei on 12.845/2013, que dispõe a respeito do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
- A. O atendimento é imediato, obrigatório em todos os hospitais integrados à rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede particular, compreendendo o amparo social e psicológico.
- B. No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.
- C. Violência sexual, para os efeitos da Lei no 12.845/2013, é qualquer forma de atividade sexual direcionada prioritariamente às mulheres.
- D. O atendimento imediato, na rede do SUS, restringe-se ao diagnóstico e ao tratamento das lesões físicas no aparelho genital.
- E. A Lei no 12.845/2013 foi revogada recentemente, tendo em vista o debate acerca da profilaxia da gravidez.
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Legislação Especial Federal - Lei 12.319/2010 - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO (3ª edição) - Assistente Legislativo
Em 2006, foi criado o Prolibras, que é o Exame Nacional de proficiência em tradução e interpretação de Libras-Língua Portuguesa, e teve a função de habilitar profissionais para atuar como tradutores e intérpretes de Libras. Já em 2010, o artigo 5o da Lei n o 12.319/2010 estabeleceu que “até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras-Língua Portuguesa”. É correto afirmar que o fim do Prolibras
- A. representou um retrocesso para os TILS, pois permitiu que pessoas sem proficiência pudessem ser contratadas como tradutores intérpretes em escolas, como estabelece a Lei no 12.319/2010.
- B. estabeleceu como único percurso formativo para um profissional tradutor intérprete de Libras o disposto no artigo 4º da Lei nº 12.319/2010.
- C. estabeleceu, em conjunto com a Lei n o 12.319/2010, que a escolaridade mínima para o TILS seria nível superior.
- D. desobrigou os TILS que não possuem o certificado de proficiência a “prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais”, conforme estabelece a Lei no 12.319/2010, no respectivo artigo 6o, V.
- E. impediu a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais que iriam cuidar da aplicação da regulamentação da profissão.
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