Legislação Especial Federal - Lei 8.213/1991 - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2019 - Câmara Municipal de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico
- A. Aposentadoria por invalidez.
- B. Salário-maternidade.
- C. Aposentadoria especial.
- D. Abono de permanência em serviço.
- E. Auxílio-acidente.
Legislação Especial Federal - Lei 10.436/2002 - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2019 - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - RS (UERGS/RS) - Analista Técnico
- A. Presença de intérprete em sala de aula e/ou centros médicos/hospitais contratado pelo próprio sujeito surdo.
- B. Concessionárias de serviços públicos, ou seja, pessoas que não são da área de Educação não poderão ter contato com a Libras recebendo formações acerca da língua de sinais.
- C. Reconhecimento da Libras como linguagem.
- D. Reconhecimento do Surdo como protagonista de sua história, capaz de suas escolhas, contando com a presença do sujeito ouvinte.
- E. Desarticulação da relação de poder existente entre ouvinte e surdo.
Legislação Especial Federal - Código de Ética do tradutor e intérprete de libras. - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2019 - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - RS (UERGS/RS) - Analista Técnico
- A. Um passo fundamental no processo de reconhecimento e formação do profissional intérprete da língua de sinais no Brasil, bem como a abertura de várias oportunidades no mercado de trabalho que são respaldadas pela questão legal.
- B. A obrigatoriedade de intérpretes manterem um registro; promover o código de ética; e oferecer informações sobre formação e aperfeiçoamento de intérpretes.
- C. A presença de intérpretes de língua de sinais em trabalhos religiosos.
- D. A determinação, pelo parlamento, de que todos os surdos teriam acesso ao profissional intérprete livre de encargos diante de reivindicações da Associação Nacional de Surdos.
- E. A instituição de que cada conselho municipal, estadual ou federal deveria ter uma unidade com intérpretes.
Legislação Especial Federal - Lei 4.320/1964 - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2019 - Câmara Municipal de Ituporanga - SC - Contador
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, sobre o controle da execução orçamentária, analise as seguintes assertivas:
I. O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O controle da execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Quais estão corretas?
- A. Apenas I.
- B. Apenas II.
- C. Apenas III.
- D. Apenas I e II.
- E. I, II e III.
Legislação Especial Federal - Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2019 - Câmara Municipal de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico
- A. Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito individual homogêneo relevante.
- B. Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito coletivo em sentido estrito.
- C. Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito difuso.
- D. Não admitir o processamento da ação, eis que o seu objeto não é compatível com esta espécie.
- E. Não admitir o processamento da ação, eis que as associações não detêm legitimidade para ajuizamento de ação civil pública.
Legislação Especial Federal - Lei 4.320/1964 - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2019 - Câmara Municipal de Ituporanga - SC - Contador
Conforme a Lei nº 4.320/1964, sobre Créditos Adicionais, analise as assertivas seguintes:
I. Os créditos adicionais classificados como suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. Quanto aos créditos extraordinários, serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
III. Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Quais estão corretas?
- A. Apenas I.
- B. Apenas II.
- C. Apenas III.
- D. Apenas I e II.
- E. I, II e III.
Legislação Especial Federal - Lei 4.320/1964 - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2019 - Câmara Municipal de Ituporanga - SC - Contador
Conforme a Lei nº 4.320/1964, sobre Exercício Financeiro, analise as seguintes assertivas, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito.
( ) Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que foram arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
( ) Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, será considerada receita do ano em que se efetivar.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A. F– V – F – V.
- B. V – V – F – F.
- C. V – F – V – V.
- D. F – V – V – F.
- E. V – F – F – V.
Legislação Especial Federal - Lei 4.320/1964 - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2019 - Câmara Municipal de Ituporanga - SC - Contador
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, sobre os conceitos de Despesa, analise as seguintes assertivas:
I. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais corresponda contraprestação direta em bens e serviços.
II. As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, são exemplos de Despesas de Custeio.
III. As dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital, classificam-se como Inversões Financeiras.
Quais estão corretas?
- A. Apenas I.
- B. Apenas II.
- C. Apenas III.
- D. Apenas I e II.
- E. Apenas II e III.
Legislação Especial Federal - Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2019 - Câmara Municipal de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico
- A. pode ser realizado pelo Ministério Público.
- B. não impede o manejo, concomitante, pelos legitimados respectivos, da ação civil pública.
- C. pode ser realizado em todos os casos em que se mostrar cabível a utilização da ação civil pública.
- D. não pode ser realizado para discutir questões relacionadas ao meio ambiente.
- E. não pode ser realizado para discutir atos lesivos à moralidade administrativa.
Legislação Especial Federal - Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2019 - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - RS (UERGS/RS) - Analista Técnico
Leia a seguinte notícia, publicada na Revista Exame em 05/12/2018: “O plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde por custos com vítimas de violência doméstica. A medida, que visa aumentar o rigor da Lei Maria da Penha, também determina que dispositivos de segurança usados no monitoramento das vítimas sejam custeados pelo agressor. A matéria segue para o Senado”. No que se refere à Lei Federal nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a agressão contra a mulher, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando algumas das formas de violência doméstica e familiar às suas definições.
Coluna 1
1. Física.
2. Moral.
3. Psicológica.
Coluna 2
( ) Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir.
( ) Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
( ) Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A. 3 – 1 – 2.
- B. 1 – 2 – 3.
- C. 3 – 2 – 1.
- D. 2 – 1 – 3.
- E. 2 – 3 – 1.
