Questões de Legislação Especial Federal

Tendo em vista o código de ética do jornalista e a regulamentação da profissão, assinale a alternativa correta quanto aos deveres do jornalista.
  • A. Fazer ressalvas às especificidades da assessoria de imprensa e ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística, principalmente aquelas que são objeto de acusações não suficientemente demonstradas ou verificadas.
  • B. Acumular funções jornalísticas, quando for preciso, em prol do trabalho.
  • C. Aceitar ou oferecer trabalho remunerado de acordo com a necessidade do contratante.
  • D. Realizar cobertura jornalística para o meio de comunicação em que trabalha, organizações públicas, privadas ou não governamentais, da qual seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário, e utilizar o referido veículo para defender os interesses dessas instituições ou de autoridades a elas relacionadas.
  • E. Requerer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho, que se fará mediante a apresentação de diploma de curso de nível superior de Jornalismo ou de Comunicação Social, habilitação Jornalismo, fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as funções relacionadas nos itens I a VII do artigo 11.
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De acordo com a Lei no 5.991/1973, o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais é denominado
  • A. farmácia.
  • B. estabelecimento.
  • C. dispensário de medicamentos.
  • D. posto de medicamentos e unidades volante.
  • E. drogaria.
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Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue os itens de 110 a 114. Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito da legislação de inclusão e acessibilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

II. Para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

III. De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o poder público não adotará programas de ação afirmativa, mas poderá direcionar recursos para o combate à pobreza da população negra.

Assinale

  • A. se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • B. se apenas a afirmativa II estiver correta.
  • C. se apenas a afirmativa III estiver correta.
  • D. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • E. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Determinada associação ajuizou ação civil pública para discutir a atuação do Município de Porto Alegre no cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU devido pelos contribuintes dessa cidade. O juiz deverá:
  • A. Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito individual homogêneo relevante.
  • B. Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito coletivo em sentido estrito.
  • C. Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito difuso.
  • D. Não admitir o processamento da ação, eis que o seu objeto não é compatível com esta espécie.
  • E. Não admitir o processamento da ação, eis que as associações não detêm legitimidade para ajuizamento de ação civil pública.
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A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa incorreta.
  • A. As entidades da Administração Pública Federal, exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
  • B. O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
  • C. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
  • D. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
  • E. O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
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A sinalização de advertência tem por finalidade alertar os usuários da via para condições potencialmente perigosas, indicando sua natureza. A sinalização A-30b adverte para

  • A. ciclistas na via.
  • B. passagem temporária de ciclistas.
  • C. trânsito de ciclistas.
  • D. passagem sinalizada de ciclistas.
  • E. a preferência dos ciclistas.
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A CNH expedida em meio físico é um cartão plástico do tipo substrato 100% policarbonato, em todas as camadas, de acordo com a norma ISO IEC 7816-1. Sobre a sua estrutura é correto afirmar que
  • A. no verso há uma segunda camada opaca, sensível à impressão por laser.
  • B. a estrutura do corpo do cartão deverá ser composta precisamente por duas camadas, laminadas em conjunto.
  • C. tem uma camada transparente (overlay) contendo um DOV, dispositivo opticamente variável, aplicado no verso da mesma.
  • D. tem uma camada branca (translúcida) adequada para impressões offset e serigráfica.
  • E. a estrutura do corpo do cartão deverá ser composta precisamente por quatro camadas, laminadas em conjunto.
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As autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, utilizam o teste de etilômetro. Para preenchimento do campo “Valor Considerado” do auto de infração, observando as margens de erro admissíveis, é correto afirmar que o valor considerado
  • A. é a medição realizada subtraída do erro mínimo admissível.
  • B. é o erro máximo admissível sobre a medição realizada.
  • C. é o erro mínimo admissível sobre a medição realizada.
  • D. é a medição realizada subtraída do erro máximo admissível.
  • E. é a medição realizada somada do erro mínimo admissível.
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Durante uma blitz foi identificada adulteração no documento de habilitação do condutor de um micro-ônibus. A natureza da infração e a medida administrativa são, respectivamente,
  • A. gravíssima e retenção do veículo.
  • B. grave e retenção do veículo.
  • C. grave e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
  • D. gravíssima e cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
  • E. gravíssima e remoção do veículo.
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