Exercícios de Legislação decretos para Concursos

Decreto 6.689/2008 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4o do Decreto no 6.246, 24 de outubro de 2007.

Decreto 24.114/1934 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal

Decreto 3.855/2001 - Regulamenta a Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.

Decreto 5.759/2006 - Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997.

Decreto 6.321/2007 - Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções

Decreto 6.476/2008 - Promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma, em 3 de novembro de 2001, e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002.

Decreto 7.075/2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto no 606, de 20 de julho de 1992, e dá outr

Decreto 7.415/2010 - Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outra

Decreto 7.788/2012

Decreto 76.322/1975 - Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)

Decreto 8.127/2013 - Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras provid

Decreto 8.235/2014

Decreto 95.247/1987

Decreto de 12 de abril de 2017

Decreto de 5 de setembro de 1991

Decreto Federal n 6.017/07

Decreto Federal n 7.983/13

Decreto Federal nº 44.045/1958

Decreto Legislativo nº 1.094/2004

Decreto Legislativo nº 2/1994

Decreto Legislativo nº 28 - Ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas.

Decreto Legislativo nº 496/2009 -Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23/05/69, ressalvados os arts. 25 e 66.

Decreto n 1.651/1995

Decreto n 2.181/97 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de

Decreto n 3.156/1999 - Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 1

Decreto n 4.345/2002

Decreto n 5.090/2004

Decreto n 5.591/2005 - Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.

Decreto n 56.435/1965 - Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas.

Decreto n 59.310/1966

Decreto n 59.917/1966 - Regulamenta o SERFHAU - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, estabelece suas finalidades e modo de operação, cria o Fundo de Financiamento de Planos de Desenvolvimento Local Integrado, e dá outras providências.

Decreto n 6.214/2007

Decreto n 6.957/2009 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Decreto n 6.976/2009 - Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.

Decreto n 63.283/1968 - Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967.

Decreto n 7.234/2010

Decreto n 7.808/2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto n 7.873/12 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Decreto n 8.077/2013

Decreto n 8.243/2014 - Institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS)

Decreto n 8.268/2014 -Altera o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Decreto n 89.817/1984 - Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.

Decreto n 99.710/1990

Decreto n. 1.775/1996 - Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.

Decreto n. 7.478/2011 - Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo, e dá outras providências.

Decreto n. 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Decreto n. 70.391/1972

Decreto n.º 7.579/2011 -Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.

Decreto n° 4.871/2003 - Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Decreto nº 1/1991 - Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Decreto nº 1.799/1996

Decreto nº 1.799/1996 - Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.

Decreto nº 4.915/2003 - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências.

Decreto nº 914/1993 - Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências

Decreto nº 1.070/1994 - Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias.

Decreto nº 1.080/1994 - Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dá outras providências.

Decreto nº 1.254/2004 - Discorre sobre a segurança de saúde dos trabalhadores

Decreto nº 2.222/1997 - Regula a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que

Decreto nº 2.243/1997 - Regulamento de Continências, Honras, Sinais e Respeito e Cerimonial das Forças Armadas

Decreto nº 2.271/1997 - Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Decreto nº 2.455/1998 - Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP

Decreto nº 2.745/1998 - aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS),

Decreto nº 2.829/1998 - Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, e dá outras providências.

Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências.

Decreto nº 3.179/1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989 - dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências

Decreto nº 3.551/2000

Decreto nº 3.590/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Administração Financeira Federal e dá outras providências.

Decreto nº 3.591/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Decreto nº 3.910/97 - Codigo Sanitário

Decreto nº 3.931/2001 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 4.136/2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substancias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacion

Decreto nº 4.281/2002

Decreto nº 4.339/2002 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

Decreto nº 4.376/2002 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Decreto nº 4.418/2002 - Aprova novo Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Decreto nº 4.544/2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Decreto nº 4.703/2002 Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.

Decreto nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Decreto nº 5.154/2004 - Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

Decreto nº 5.225/2004 - Altera dispositivos do Decreto no 3860/01 e dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições desse nível de educação.

Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048/2000, que dá Prioridade de Atendimento às Pessoas que Especifica, e 10.098/2000.

Decreto nº 5.378/ 2005

Decreto nº 5.450/2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto nº 5.480/2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

Decreto nº 5.597/2005 - Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.

Decreto nº 5.622/2005 - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto nº 5.626/2005 - dispõe sobre o uso e a difusão da LIBRAS nas instituições públicas.

Decreto nº 5.707/2006 - nstitui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto nº 5.731/2006 - Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.

Decreto nº 5.741/2006 - Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Decreto nº 5.773/2006

Decreto nº 6.022/2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped

Decreto nº 6.029/2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Decreto nº 6.523/2008 - Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Decreto nº 6.601/2008 - Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas.

Decreto nº 6.629/2008 - Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem

Decreto nº 6.654/2008 - Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público.

Decreto nº 6.764/2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências

Decreto nº 6.780/2009 - Aprova a Política Nacional de Aviação Civil e dá outras providências.

Decreto nº 7.508/11 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Decreto nº 7.508/2011

Decreto nº 8.468/1976 - Aprova o Regulamento da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente

Decreto nº 20.931/1932

Decreto nº 21.114/1934 - Estabelece Medidas de Proteção aos Animais.

Decreto nº 24.548/1934 - Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.

Decreto nº 3.000/99 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.555/2000: Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto nº 30.691/1952 - Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

Decreto nº 5.452/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Decreto nº 6.042/2007 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá ou

Decreto nº 7.133/2010 - Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Leis nos 9.657, de 3 de ju

Decreto nº 7.661/1945 - Lei de Falências

Decreto nº 70.274/1972 - São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência

Decreto nº 74.170/1974 - Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Decreto nº 83.284/1979 - Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei n.º 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista

Decreto nº 85.878/1981 - Estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências

Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Decreto nº 94.406/1987 - Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências

Decreto nº 94.664/1987

Decreto nº 98.973/1990 - Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos.

Decreto nº 1.800/1996 - Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Decreto nº 1.808/1996 - Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

Decreto nº 1.832/1996 - Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.

Decreto nº 1.861/1996

Decreto nº 1.899/1996

Decreto nº 18.871/1929 - Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana. (Código de Bustamante)

Decreto nº 186/2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Decreto nº 19.915/1998 - Regulamenta a Lei N.° 2.105 de 08 de outubro de 1998 que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.

Decreto nº 20.910/1932 - Regula a prescrição quinquenal

Decreto nº 23.569/1933

Decreto nº 24.643/1934 -Decreta o Código de Águas

Decreto nº 26/1999 - Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências

Decreto nº 3.502/2000 - Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências.

Decreto nº 3.505/2000 - Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Decreto nº 3.664/2000 - Revogado pelo Decreto nº 6.268/2007

Decreto nº 3.691/2000

Decreto nº 3.695/2000 - Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.

Decreto nº 4.073/2002 - Regulamenta a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

Decreto nº 4.214/2002

Decreto nº 4.297/2002 - Versa acerca do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE).

Decreto nº 4.340/2002

Decreto nº 4.377/2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984

Decreto nº 4.552/2002 - Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Decreto nº 4.553/2002

Decreto nº 4.584/2003

Decreto nº 4.751/2003 - Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.

Decreto nº 4.765/2003 - ver Decreto n° 6.759/ 2009

Decreto nº 4.886/2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.

Decreto nº 4.887/2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos.

Decreto nº 4.901/2003 - Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.

Decreto nº 486/1969 - Dispõe sôbre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

Decreto nº 5.015/2004

Decreto nº 5.085/2004 - Define as ações continuadas de assistência social

Decreto nº 5.098/2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.

Decreto nº 5.231/2004 - Dispõe sobre terminais pesqueiros públicos

Decreto nº 5.264/2004 - Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências.

Decreto nº 5.355/2005 - Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação

Decreto nº 5.390/2005 - Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.

Decreto nº 5.440/2005

Decreto no 5.598/2005

Decreto nº 5.800/2006

Decreto nº 5.825/2006 -Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Decreto nº 5.840/2006 -Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.

Decreto nº 5.903/06 - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Decreto nº 519/ 1992

Decreto nº 52.795/1963 - Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

Decreto nº 55.841/1965 - Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Decreto nº 56.725/1965

Decreto nº 592/1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.

Decreto nº 6.040/2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

Decreto nº 6.204/2007 -Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 6.253/2007

Decreto nº 6.261/2007 - Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.

Decreto nº 6.296/2007 - Aprova o Regulamento da Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto no 5.05

Decreto nº 6.425/2008

Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Decreto nº 6.666/2008

Decreto nº 6.703/2008

Decreto nº 6.833/2009 - Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.

Decreto nº 6.848/2009

Decreto nº 6.853/2009 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.

Decreto nº 6.856/2009 - Dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores públicos.

Decreto nº 6.861/2009

Decreto nº 6.891/2009

Decreto nº 64.567/1969 - Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sôbre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

Decreto nº 65.347/1969

Decreto nº 65.810/1969 - Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

Decreto nº 660/1992

Decreto nº 678/1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Decreto nº 7.003/2009 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Decreto no 7.037/2009

Decreto nº 7.053/2009

Decreto nº 7.059/2009

Decreto nº 7.154/2010 - Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e di

Decreto nº 7.175/2010 - Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agost

Decreto nº 7.203/2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 7.217/2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Decreto nº 7.246/2010 - Regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá

Decreto nº 7.382/2010 - Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de

Decreto nº 7.492/2011 - Instituiu o Plano Brasil Sem Miséria

Decreto nº 7.559/ 2011

Decreto nº 7.602/2011 - Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST

Decreto nº 7.612/2011

Decreto nº 7.617/2011 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.

Decreto nº 7.626/2011 - Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.

Decreto nº 7.724/2012

Decreto nº 7.724/2012

Decreto nº 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal

Decreto nº 7.747/2012

Decreto nº 7.845/2012 -Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências

Decreto nº 72.846 de 1973 -Regulamentada a Lei n.º 5.564, de 21 de dezembro de 1968, que provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional.

Decreto nº 76.900/1975 - Institui a Relação Anual de Informações Sociais- RAIS e dá outras providências.

Decreto nº 77.052/1976

Decreto nº 79.822/1977

Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Decreto nº 8.061/2013 - Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dá outras providências.

Decreto nº 8.086/2013 - Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências.

Decreto nº 8.135/2013

Decreto nº 8.420/2015

Decreto nº 8.615/2015

Decreto nº 8.638/2016

Decreto nº 81.871/1978

Decreto nº 825/1993 - Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto nº 83.740/1979 - Institui o Programa Nacional de Desburocratização e dá outras providências.

Decreto nº 84.134/1979 - Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Decreto no 88.777/1983

Decreto nº 9.057/2017

Decreto nº 9.094/2017

Decreto nº 9.246/2017

Decreto nº 9.278/ 2018

Decreto nº 90.922/1985

Decreto nº 91.152/1985 - Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e da outras providências

Decreto nº 92.790/1986

Decreto nº 96.044/1988 - Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Decreto nº 97.632/1989 - Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.

Decreto nº 99.280/1990 - Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.

Decreto nº 99.658/1990 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

Decreto Presidencial nº 3.413/2000

Decreto Presidencial o nº 75.320/1975 - Dispõe quanto à criação do Programa de Desenvolvimento dos Cerrados (POLOCENTRO)

Decreto-Lei 1.939/82 - Altera a Classificação da Receita e dá outras providências.

Decreto-Lei 2.627/1940

Decreto-Lei 37/1966 - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Decreto-Lei 406/1968

Decreto-Lei 70/1966

Decreto-Lei 73/1966

Decreto-Lei 911/1969

Decreto-Lei 938/ 1969

Decreto-Lei n.º 9.760/1946 - Dispõe sobre os bens imóveis da União.

Decreto-lei nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional

Decreto-lei nº 200/1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 227/1967 - Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)

Decreto-lei nº 288/1967 - Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Decreto-lei nº 291/1967 - Estabelece incentivos para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia e dá outras providências.

Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil .

Decreto-lei nº 1.598/1977 - Altera a legislação do imposto sobre a renda.

DECRETO-LEI Nº 167/1967

Decreto-Lei nº 195/1967 - Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.

Decreto-lei nº 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais

Decreto-lei nº 4.682/1923 - Lei Eloy Chaves (legislação previdenciária)

Decreto-Lei nº 413/1969 - Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 87.218/1982 -Regulamenta a Lei 6.965, de 09 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.

Decreto-lei nº 972/1969 - Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.

Decreto-Lei nº 986/1969 - Institui normas básicas sobre alimentos.

Decretos

Decretos nº 5.497/2005 - Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal.

Geral