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Administração Administração de Recursos Materiais Administração Financeira e Orçamentária Administração Financeira e Orçamentária - AFO Administração Geral Administração Pública Agricultura/Agropecuária Agronomia Algoritmos e Estrutura de Dados Análise de Balanços Antropologia Arqueologia Arquitetura Arquitetura de Software Arquivologia Artes Artes Cênicas Atendimento ao Público Atualidades e Conhecimentos Gerais Atuária / Matemática Atuária Auditoria Banco de Dados Biblioteconomia Biologia Ciência da Computação Ciência Forense Ciência Política Códigos de Ética Comércio Internacional Comunicação Social Conhecimentos Bancários Conhecimentos de Serviços Gerais Conhecimentos Gerais Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA Contabilidade Contabilidade de Custos Contabilidade Geral Contabilidade Privada Contabilidade Pública Controle Externo Criminologia Dança Desenho Industrial Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Empresarial (Comercial) Direito Financeiro Direito Internacional Direito Penal Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Direito Processual do Trabalho Direito Processual Penal Direito Processual Tributário Direito Sanitário Direito Securitário Direito Societário Direito Tributário Direito Urbanístico Direitos Humanos Economia Edificações Educação Educação Artística Educação Física Enfermagem Engenharia (Teoria Geral) Engenharia Aeronáutica Engenharia Agronômica Engenharia Ambiental Engenharia Aquacultura/Aquicultura Engenharia Cartográfica e de Agrimensura Engenharia Civil Engenharia de Alimentos Engenharia de Áudio/Vídeo Engenharia de Gás Canalizado Engenharia de Materiais Engenharia de Minas Engenharia de Pesca Engenharia de Produção e Egenharia Industrial Engenharia de Qualidade Engenharia de Recursos Hídricos/Hidráulica Engenharia de Redes Engenharia de Software Engenharia de Telecomunicações Engenharia de Tráfego Engenharia de Transporte Engenharia Elétrica Engenharia Eletrônica Engenharia Espacial Engenharia Física Engenharia Florestal Engenharia Genética Engenharia Hospitalar/Clínica Engenharia Industrial Engenharia Mecânica Engenharia Mecatrônica Engenharia Metalúrgica Engenharia Naval Engenharia Nuclear Engenharia Portuária Engenharia Química Engenharia Química e Química Industrial Engenharia Sanitária Estatística Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003 Estilismo/Design de Moda Ética na Administração Pública Farmácia Filosofia Filosofia do Direito Finanças Finanças Públicas Física Fisioterapia Fonoaudiologia Gastronomia Geografia Geologia Gestão de Pessoas História História e Geografia de Estados e Municípios Informática Básica / Microinformática Jornalismo Legislação decretos Legislação do Ministério Público Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Legislação Especial Federal Legislação Estadual Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Federal Legislação Municipal Lei 8.112/90 Lei 8.666/93 Lei de Responsabilidade Fiscal Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Língua Espanhola Língua Francesa Língua Inglesa Língua Portuguesa Línguas Outras Marketing Matemática Matemática Financeira Mecânica Medicina Meio Ambiente Meteorologia Metodologia Científica Modelagem de Processos de Negócio (BPM) Museologia Música Nutrição Oceanografia Odontologia Pedagogia Política Internacional Programação Psicologia Publicidade Qualidade no Atendimento Química Raciocínio Lógico Redação Oficial Redes de Computadores Regimento Interno dos Órgãos Registros Públicos Relações Humanas Relações Internacionais Relações Públicas Religiões Saúde Pública Secretariado Executivo Segurança da Informação Segurança e Saúde no Trabalho Segurança e Saúde no Trabalho Seguros e Resseguros Serviço Social Sistemas de Informação Sistemas Operacionais Sociologia Taquigrafia Técnicas em Laboratório Teologia Terapia Ocupacional Trânsito e Serviço de Transporte Turismo Veterinária Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS Zootecnia
Assunto
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Decreto 6.689/2008 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4o do Decreto no 6.246, 24 de outubro de 2007. Decreto 24.114/1934 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal Decreto 3.855/2001 - Regulamenta a Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências. Decreto 5.759/2006 - Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997. Decreto 6.321/2007 - Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções Decreto 6.476/2008 - Promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma, em 3 de novembro de 2001, e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002. Decreto 7.075/2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto no 606, de 20 de julho de 1992, e dá outr Decreto 7.415/2010 - Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outra Decreto 7.788/2012 Decreto 76.322/1975 - Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) Decreto 8.127/2013 - Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras provid Decreto 8.235/2014 Decreto 95.247/1987 Decreto de 12 de abril de 2017 Decreto de 5 de setembro de 1991 Decreto Federal n 6.017/07 Decreto Federal n 7.983/13 Decreto Federal nº 44.045/1958 Decreto Legislativo nº 1.094/2004 Decreto Legislativo nº 2/1994 Decreto Legislativo nº 28 - Ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas. Decreto Legislativo nº 496/2009 -Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23/05/69, ressalvados os arts. 25 e 66. Decreto n 1.651/1995 Decreto n 2.181/97 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de Decreto n 3.156/1999 - Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 1 Decreto n 4.345/2002 Decreto n 5.090/2004 Decreto n 5.591/2005 - Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências. Decreto n 56.435/1965 - Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas. Decreto n 59.310/1966 Decreto n 59.917/1966 - Regulamenta o SERFHAU - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, estabelece suas finalidades e modo de operação, cria o Fundo de Financiamento de Planos de Desenvolvimento Local Integrado, e dá outras providências. Decreto n 6.214/2007 Decreto n 6.957/2009 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Decreto n 6.976/2009 - Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências. Decreto n 63.283/1968 - Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967. Decreto n 7.234/2010 Decreto n 7.808/2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. Decreto n 7.873/12 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Decreto n 8.077/2013 Decreto n 8.243/2014 - Institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) Decreto n 8.268/2014 -Altera o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Decreto n 89.817/1984 - Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional. Decreto n 99.710/1990 Decreto n. 1.775/1996 - Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências. Decreto n. 7.478/2011 - Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo, e dá outras providências. Decreto n. 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Decreto n. 70.391/1972 Decreto n.º 7.579/2011 -Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal. Decreto n° 4.871/2003 - Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Decreto nº 1/1991 - Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Decreto nº 1.799/1996 Decreto nº 1.799/1996 - Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências. Decreto nº 4.915/2003 - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências. Decreto nº 914/1993 - Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências Decreto nº 1.070/1994 - Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias. Decreto nº 1.080/1994 - Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dá outras providências. Decreto nº 1.254/2004 - Discorre sobre a segurança de saúde dos trabalhadores Decreto nº 2.222/1997 - Regula a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que Decreto nº 2.243/1997 - Regulamento de Continências, Honras, Sinais e Respeito e Cerimonial das Forças Armadas Decreto nº 2.271/1997 - Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Decreto nº 2.455/1998 - Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP Decreto nº 2.745/1998 - aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), Decreto nº 2.829/1998 - Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, e dá outras providências. Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências. Decreto nº 3.179/1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Decreto nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989 - dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências Decreto nº 3.551/2000 Decreto nº 3.590/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Administração Financeira Federal e dá outras providências. Decreto nº 3.591/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Decreto nº 3.910/97 - Codigo Sanitário Decreto nº 3.931/2001 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Decreto nº 4.136/2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substancias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacion Decreto nº 4.281/2002 Decreto nº 4.339/2002 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. Decreto nº 4.376/2002 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Decreto nº 4.418/2002 - Aprova novo Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Decreto nº 4.544/2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Decreto nº 4.703/2002 Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências. Decreto nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Decreto nº 5.154/2004 - Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. Decreto nº 5.225/2004 - Altera dispositivos do Decreto no 3860/01 e dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições desse nível de educação. Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048/2000, que dá Prioridade de Atendimento às Pessoas que Especifica, e 10.098/2000. Decreto nº 5.378/ 2005 Decreto nº 5.450/2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Decreto nº 5.480/2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências Decreto nº 5.597/2005 - Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências. Decreto nº 5.622/2005 - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Decreto nº 5.626/2005 - dispõe sobre o uso e a difusão da LIBRAS nas instituições públicas. Decreto nº 5.707/2006 - nstitui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Decreto nº 5.731/2006 - Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento. Decreto nº 5.741/2006 - Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências. Decreto nº 5.773/2006 Decreto nº 6.022/2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Decreto nº 6.029/2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Decreto nº 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. Decreto nº 6.523/2008 - Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Decreto nº 6.601/2008 - Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas. Decreto nº 6.629/2008 - Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Decreto nº 6.654/2008 - Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público. Decreto nº 6.764/2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências Decreto nº 6.780/2009 - Aprova a Política Nacional de Aviação Civil e dá outras providências. Decreto nº 7.508/11 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Decreto nº 7.508/2011 Decreto nº 8.468/1976 - Aprova o Regulamento da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente Decreto nº 20.931/1932 Decreto nº 21.114/1934 - Estabelece Medidas de Proteção aos Animais. Decreto nº 24.548/1934 - Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal. Decreto nº 3.000/99 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Decreto nº 3.555/2000: Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Decreto nº 30.691/1952 - Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Decreto nº 5.452/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto nº 6.042/2007 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá ou Decreto nº 7.133/2010 - Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Leis nos 9.657, de 3 de ju Decreto nº 7.661/1945 - Lei de Falências Decreto nº 70.274/1972 - São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência Decreto nº 74.170/1974 - Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Decreto nº 83.284/1979 - Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei n.º 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista Decreto nº 85.878/1981 - Estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. Decreto nº 94.406/1987 - Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências Decreto nº 94.664/1987 Decreto nº 98.973/1990 - Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos. Decreto nº 1.800/1996 - Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Decreto nº 1.808/1996 - Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. Decreto nº 1.832/1996 - Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. Decreto nº 1.861/1996 Decreto nº 1.899/1996 Decreto nº 18.871/1929 - Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana. (Código de Bustamante) Decreto nº 186/2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Decreto nº 19.915/1998 - Regulamenta a Lei N.° 2.105 de 08 de outubro de 1998 que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal. Decreto nº 20.910/1932 - Regula a prescrição quinquenal Decreto nº 23.569/1933 Decreto nº 24.643/1934 -Decreta o Código de Águas Decreto nº 26/1999 - Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências Decreto nº 3.502/2000 - Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências. Decreto nº 3.505/2000 - Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Decreto nº 3.664/2000 - Revogado pelo Decreto nº 6.268/2007 Decreto nº 3.691/2000 Decreto nº 3.695/2000 - Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências. Decreto nº 4.073/2002 - Regulamenta a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Decreto nº 4.214/2002 Decreto nº 4.297/2002 - Versa acerca do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). Decreto nº 4.340/2002 Decreto nº 4.377/2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984 Decreto nº 4.552/2002 - Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho. Decreto nº 4.553/2002 Decreto nº 4.584/2003 Decreto nº 4.751/2003 - Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências. Decreto nº 4.765/2003 - ver Decreto n° 6.759/ 2009 Decreto nº 4.886/2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências. Decreto nº 4.887/2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. Decreto nº 4.901/2003 - Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências. Decreto nº 486/1969 - Dispõe sôbre escrituração e livros mercantis e dá outras providências. Decreto nº 5.015/2004 Decreto nº 5.085/2004 - Define as ações continuadas de assistência social Decreto nº 5.098/2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências. Decreto nº 5.231/2004 - Dispõe sobre terminais pesqueiros públicos Decreto nº 5.264/2004 - Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências. Decreto nº 5.355/2005 - Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação Decreto nº 5.390/2005 - Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências. Decreto nº 5.440/2005 Decreto no 5.598/2005 Decreto nº 5.800/2006 Decreto nº 5.825/2006 -Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Decreto nº 5.840/2006 -Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências. Decreto nº 5.903/06 - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. Decreto nº 519/ 1992 Decreto nº 52.795/1963 - Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão. Decreto nº 55.841/1965 - Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho. Decreto nº 56.725/1965 Decreto nº 592/1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Decreto nº 6.040/2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais Decreto nº 6.204/2007 -Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. Decreto nº 6.253/2007 Decreto nº 6.261/2007 - Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências. Decreto nº 6.296/2007 - Aprova o Regulamento da Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto no 5.05 Decreto nº 6.425/2008 Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Decreto nº 6.666/2008 Decreto nº 6.703/2008 Decreto nº 6.833/2009 - Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. Decreto nº 6.848/2009 Decreto nº 6.853/2009 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências. Decreto nº 6.856/2009 - Dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores públicos. Decreto nº 6.861/2009 Decreto nº 6.891/2009 Decreto nº 64.567/1969 - Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sôbre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências. Decreto nº 65.347/1969 Decreto nº 65.810/1969 - Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. Decreto nº 660/1992 Decreto nº 678/1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Decreto nº 7.003/2009 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Decreto no 7.037/2009 Decreto nº 7.053/2009 Decreto nº 7.059/2009 Decreto nº 7.154/2010 - Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e di Decreto nº 7.175/2010 - Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agost Decreto nº 7.203/2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. Decreto nº 7.217/2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. Decreto nº 7.246/2010 - Regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá Decreto nº 7.382/2010 - Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de Decreto nº 7.492/2011 - Instituiu o Plano Brasil Sem Miséria Decreto nº 7.559/ 2011 Decreto nº 7.602/2011 - Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST Decreto nº 7.612/2011 Decreto nº 7.617/2011 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007. Decreto nº 7.626/2011 - Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. Decreto nº 7.724/2012 Decreto nº 7.724/2012 Decreto nº 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal Decreto nº 7.747/2012 Decreto nº 7.845/2012 -Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências Decreto nº 72.846 de 1973 -Regulamentada a Lei n.º 5.564, de 21 de dezembro de 1968, que provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional. Decreto nº 76.900/1975 - Institui a Relação Anual de Informações Sociais- RAIS e dá outras providências. Decreto nº 77.052/1976 Decreto nº 79.822/1977 Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Decreto nº 8.061/2013 - Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dá outras providências. Decreto nº 8.086/2013 - Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências. Decreto nº 8.135/2013 Decreto nº 8.420/2015 Decreto nº 8.615/2015 Decreto nº 8.638/2016 Decreto nº 81.871/1978 Decreto nº 825/1993 - Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências. Decreto nº 83.740/1979 - Institui o Programa Nacional de Desburocratização e dá outras providências. Decreto nº 84.134/1979 - Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Decreto no 88.777/1983 Decreto nº 9.057/2017 Decreto nº 9.094/2017 Decreto nº 9.246/2017 Decreto nº 9.278/ 2018 Decreto nº 90.922/1985 Decreto nº 91.152/1985 - Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e da outras providências Decreto nº 92.790/1986 Decreto nº 96.044/1988 - Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências. Decreto nº 97.632/1989 - Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. Decreto nº 99.280/1990 - Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. Decreto nº 99.658/1990 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. Decreto Presidencial nº 3.413/2000 Decreto Presidencial o nº 75.320/1975 - Dispõe quanto à criação do Programa de Desenvolvimento dos Cerrados (POLOCENTRO) Decreto-Lei 1.939/82 - Altera a Classificação da Receita e dá outras providências. Decreto-Lei 2.627/1940 Decreto-Lei 37/1966 - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. Decreto-Lei 406/1968 Decreto-Lei 70/1966 Decreto-Lei 73/1966 Decreto-Lei 911/1969 Decreto-Lei 938/ 1969 Decreto-Lei n.º 9.760/1946 - Dispõe sobre os bens imóveis da União. Decreto-lei nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional Decreto-lei nº 200/1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Decreto-lei nº 227/1967 - Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas) Decreto-lei nº 288/1967 - Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus. Decreto-lei nº 291/1967 - Estabelece incentivos para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia e dá outras providências. Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil . Decreto-lei nº 1.598/1977 - Altera a legislação do imposto sobre a renda. DECRETO-LEI Nº 167/1967 Decreto-Lei nº 195/1967 - Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria. Decreto-lei nº 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais Decreto-lei nº 4.682/1923 - Lei Eloy Chaves (legislação previdenciária) Decreto-Lei nº 413/1969 - Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências. Decreto-Lei nº 87.218/1982 -Regulamenta a Lei 6.965, de 09 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências. Decreto-lei nº 972/1969 - Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista. Decreto-Lei nº 986/1969 - Institui normas básicas sobre alimentos. Decretos Decretos nº 5.497/2005 - Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal. Geral
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ACADEPOL/MG ACAFE ACCESS Seleção ACEP ADVISE AEDB AOCP ATAME Grupo BIO RIO CAIPIMES CCV / UFC CEC Concurso CEFETBAHIA CEPERJ CEPUERJ CESGRANRIO CESPE / CEBRASPE CETRO CKM COMAJ COMPERVE COMVEST CONATEC CONESUL ConRio CONSESP Concursos ConsuldeRH CONSULPLAN CONSULT CONSULTEC COPESE / UFT COPESE/UFPI COPEVE/UFAL COPS UEL COSEAC COTEC - UNIMONTES COVEST COVEST/UNEMAT Diretoria de Esino da Marinha Dom Cintra DRH / UFES EDUCA EEAR Energia Essencial ESAF ESAG EsPCEx ESPP EXAMES & CONSULTORIA Exatus FACAPE FADEMS FADESP FAEPESUL FAEPOL FAIBC FAPEC FAPESE FAPEU FAT FAUEL FCC FEC FEC / UFF FEMPERJ FEPESE FESMIP FGR FGV FJG FJP FJPF FMP Concursos FRAMINAS FSADU FUMARC FUNCAB FUNCERN Fundação La Salle FUNDATEC FUNDEP FUNECE FUNIVERSA FUNRIO FUNVAPI GPG Concursos IADES IBADE IBAM Concursos IBEG IBFC IDECAN IESES IF PE IF PI IF PR IFB IFCE / CEFET CE IMES IMPARH INCP Instituto Graça Aranha Instituto Ludus Instituto Machado de Assis INTEC Integri Brasil Assessoria e Consultoria INTELECTUS IOBV IPAD ITEDES KLC Magnus Auditores e Consultores MAKIYAMA Meritum Concursos METTA C&C Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica MOURA MELO MOVENS MPE/BA MPE/GO MPE/MG MPE/MS MPE/PR MPE/RS MPE/SP MSConcursos MULT-SAI NC / UFPR NCE NECONSULTORIA NOSSO RUMO NUCEPE Objetiva Concursos OFFICIUM OPET PGE/GO PL Consultoria e Assessoria PM/MG PM/RJ POLIS AUDITORIA Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Prosperity PUC/PR QUADRIX RBO Assessoria RCV Concursos Reis Auditores Associados RG Assessoria SEE/SP SELETRIX Concursos SENASP SERCTAM SOCIESC SOLER SUSTENTE TJ/PR TJ/RS TJ/SC TRADE CENSUS TRF 3ª Região TRT 23 UECE UEG UEM UFABC UFBA UFES UFF UFGO UFJF UFMT UFPA UFPR UFRJ UFSC UFSM UFV UNAMA UNEMAT UNESC UNIFAP UNIJUI UniMontes UNIUV UPE / UPENET / IAUPE UPENET UTFPR VUNESP ZAMBINI
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