Legislação Especial Federal - Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) - 2017 - Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça Substituto
- A. na hipótese de a arma, em exame pericial, se mostrar apta a efetuar disparo.
- B. na hipótese em que, na residência, houver disponibilidade de munição compatível com a arma apreendida.
- C. se o implicado não possuir licença para o porte da arma apreendida.
- D. caso o implicado não possua o registro de propriedade válido da arma.
- E. se a residência estiver situada em área urbana.
Direito Constitucional - Administração Pública - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) - 2017 - Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça Substituto
- A. O prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável até o preenchimento de todos os cargos pelos candidatos aprovados.
- B. A sujeição do candidato a cargo público a exame psicotécnico fica a critério discricionário da Administração.
- C. Em concurso público, é possível limitar a idade dos candidatos quando esta limitação se justifica pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
- D. O vencimento dos servidores pode ser determinado por lei ou ser objeto de convenção coletiva.
- E. É possível a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária.
Direito Processual Civil - Partes e procuradores - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) - 2017 - Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça Substituto
- A. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurado na execução fundada em título executivo extrajudicial ou no cumprimento de sentença.
- B. O Ministério Público não pode requerer, nas causas em que atuar, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- C. Se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, será, inicialmente, instaurado o incidente, sendo o réu citado para defender-se; após a solução da questão, proceder-se-á à citação do réu para os demais termos do processo.
- D. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende o processo.
- E. Pode ajuizar embargos de terceiro quem sofrer constrição de seus bens por força de desconsideração de personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte.
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) - 2017 - Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça Substituto
- A. deve ser confirmada em virtude dos três argumentos lançados pela Fazenda Pública em sua contestação.
- B. deve ser confirmada, vez que não é dado ao Poder Judiciário interferir na execução do orçamento público, determinando a utilização de verbas para finalidades distintas daquelas originariamente constantes da lei orçamentária em cumprimento.
- C. merece prestígio caso o Estado venha a provar que efetivamente realiza o possível para o atendimento dos direitos fundamentais mas que, apesar disso, a sua capacidade econômica é insuficiente para suprir todas as demandas sociais existentes.
- D. deve ser confirmada, vez que o tema se encontra na esfera do mérito do ato administrativo, infenso, portando, ao controle jurisdicional.
- E. comporta reforma, vez que a assecuração do postulado da dignidade da pessoa humana sobrepuja a margem de discricionariedade conferida ao Administrador Público e direciona o investimento de recursos, inviabilizando a adoção da teoria da reserva do possível.
Direito Processual Civil - Partes e procuradores - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) - 2017 - Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça Substituto
- A. O direito à gratuidade se estende, automaticamente, ao sucessor do beneficiário.
- B. Abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência de ato necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo no qual o benefício tenha sido concedido.
- C. Não será concedida a pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras.
- D. Em caso de revogação do benefício, a parte ficará sujeita, independentemente de má-fé, ao pagamento do décuplo do valor das despesas que tiver deixado de adiantar.
- E. A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão do benefício.
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) - 2017 - Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça Substituto
- A. prever o controle, pelo Poder Executivo, da administração e rendimentos da conta única de depósitos judiciais.
- B. aprovar a indicação de presidentes de sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.
- C. prever a indicação, pelo Poder Legislativo, de integrante do Conselho Federal ou Estadual de Educação.
- D. limitar o princípio da autotutela da Administração, sujeitando-o a controle jurisdicional.
- E. aprovar a indicação de presidentes de autarquias e fundações públicas que prestem serviços públicos.
Direito Civil - Direito Patrimonial - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) - 2017 - Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça Substituto
- A. incluídos na comunhão universal as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos ou reverterem em proveito comum.
- B. incluídos na comunhão universal os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento.
- C. excluídos da comunhão universal todos os bens anteriores ao casamento, pois apenas os bens que forem adquiridos a partir da celebração do casamento se comunicam integralmente.
- D. excluídos da comunhão universal joias pessoais e prêmios personalíssimos havidos ou recebidos por um dos cônjuges antes ou durante o casamento.
- E. excluídos da comunhão universal os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.
Direito Penal - Lesões Corporais - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) - 2017 - Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça Substituto
- A. privativa de liberdade, aumentada de um a dois terços.privativa de liberdade, aumentada de um a dois terços.
- B. privativa de liberdade e de suspensão da habilitação para a condução de veículo automotor.
- C. privativa de liberdade, além de multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.
- D. pecuniária, com a perda da habilitação para a condução de veículo automotor.
- E. restritiva de direitos, multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) - 2017 - Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça Substituto
- A. A autoridade competente para a prática de um ato administrativo tem sempre, em razão de seu poder hierárquico, a possibilidade de delegação e avocação.
- B. Nos atos discricionários, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, apreciar o mérito do ato, assim considerada a análise da conveniência ou oportunidade.
- C. O ato administrativo, praticado por autoridade incompetente, investido irregularmente no cargo, não produz qualquer efeito.
- D. A revogação dos atos administrativos é sempre possível, não havendo limites para tanto, uma vez que cabe à Administração apreciar as razões de oportunidade e conveniência.
- E. No caso de ato vinculado, praticado por autoridade incompetente, a convalidação é obrigatória pela autoridade competente se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato.
Direito Processual Civil - Recursos - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) - 2017 - Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça Substituto
- A. Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação.
- B. A denegação de mandado de segurança sem decisão de mérito não impede que o impetrante pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais em ação própria.
- C. Se, concedida a medida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do feito ou deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligências que lhe competirem, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida.
- D. A autoridade coatora não pode recorrer da sentença concessiva de segurança.
- E. Não impede a concessão de mandado de segurança a existência de controvérsia sobre questão de direito.
