Direito Constitucional - Administração Pública - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO) - Assistente Administrativo
- A. da soberania.
- B. da cidadania.
- C. dos valores sociais do trabalho.
- D. da independência nacional.
- E. da eficiência.
Direito Constitucional - Administração Pública - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO) - Assistente Administrativo
- A. à União e aos tratados comerciais internacionais.
- B. aos estados e à Organização das Nações Unidas.
- C. à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
- D. ao Mercosul.
- E. ao Ministério Público estadual.
Direito Constitucional - Administração Pública - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe
- A. Uma novidade constitucional introduzida pela Constituição Federal de 1988 foi a omissão do requisito da ação regressiva para o ressarcimento do dano indenizado contra o responsável, em relação ao modelo anterior.
- B. A Constituição Federal de 1988 manteve, da Constituição anterior, a teoria do risco administrativo aplicável aos entes públicos e às entidades prestadoras de serviços públicos.
- C. A noção da responsabilidade patrimonial do Estado diante da falta de serviço, com as respectivas subespécies de inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço, inaugurou a segunda fase da responsabilidade patrimonial do Estado, ou seja, a responsabilidade civilística.
- D. A teoria de responsabilização patrimonial do Estado, agasalhada pela Constituição Federal de 1988, é um avanço em relação aos modelos anteriores, partindo da presunção juris et de jure de que a vítima jamais teria culpa e nem dolo.
- E. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que, por inexistência de ofensa a direitos subjetivos, haja vista exercício de desempenho das respectivas funções regulares, os danos causados por atos legislativos, por serem gerais, não acarretam responsabilidade civil do Estado, salvo em casos de dolo ou fraude, casos em que a responsabilidade civil será dirigida diretamente aos agentes públicos envolvidos.
Direito Constitucional - Administração Pública - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO) - Assistente Administrativo
- A. Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros.
- B. O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.
- C. A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.
- D. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- E. A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do chefe do Poder Executivo.
Direito Constitucional - Administração Pública - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) - 2019 - Advocacia-Geral da União (AGU) - Contador
- A. o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- B. extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- C. como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória, no mínimo, a realização de três avaliações de desempenho.
- D. invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
- E. o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Direito Constitucional - Administração Pública - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe
- A. A partilha constitucional contempla explicitamente o exercício do domínio sobre as terras devolutas, rios e lagos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- B. A disposição do Estado sobre tais bens é definida substancialmente pela normatividade civil.
- C. Afetação é a forma exclusiva pela qual há a passagem de um bem privado ao patrimônio público, para o atendimento do interesse público.
- D. A outorga legislativa para alienação de bens imóveis de uso comum do povo, de uso especial e dominicais é requisito obrigatório legalmente previsto que reconhece a juridicidade da desafetação.
- E. A alienação de bens públicos, atendidos os requisitos necessários para tal, não se realiza, necessariamente, pelas formas civis contratuais usuais, sendo possível a utilização de formas não contratuais.
Direito Constitucional - Administração Pública - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) - 2019 - Advocacia-Geral da União (AGU) - Arquivista
- A. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
- B. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- C. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
- D. É permitida, na forma da lei, a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos que exerçam atividades de risco ou que tenham prestado relevante serviço diplomático.
- E. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Direito Constitucional - Administração Pública - Banca não informada - 2019 - Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP) - Assistente Administrativo
- A. Ao fato de que todas as esferas do Poder Público devem estabelecer e buscar uma única e específica finalidade.
- B. À questão da finalidade pública que deve ser instituída, obrigatoriamente, em cada mandado público.
- C. À condição de que os serviços públicos devem de todas as formas, atender a sociedade e, portanto, não podem parar.
- D. À imposição para com a Administração Pública de que seus atos somente devem ser voltados ao interesse público.
- E. Ao objetivo público maior de exercer polícia em relação ao mérito e a legalidade nos atos administrativos.
Direito Constitucional - Administração Pública - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC) - Auxiliar Administrativo
- A. Duplo grau de jurisdição
- B. Juiz de paz
- C. Concorrência
- D. Moralidade
- E. Especificidade
Direito Constitucional - Administração Pública - Instituto Quadrix - 2019 - Conselho Regional de Serviço Social - 12ª Região - SC (CRESS /SC) - Agente Fiscal
- C. Certo
- E. Errado
