Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)

Em relação aos crimes contra a fé pública bem como à aplicação das penas, julgue os itens que se seguem. Segundo o STJ, tanto os inquéritos policiais quanto as ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

Em relação aos crimes contra a fé pública bem como à aplicação das penas, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não pratica o crime de falsa identidade o agente que, no momento da prisão em flagrante, atribuir para si falsa identidade, visto que essa é uma situação de autodefesa.

Julgue os itens subsecutivos, acerca da metodologia e dos critérios adotados para o cálculo dos custos unitários de insumos e serviços, que são necessários à execução das obras de construção, restauração e sinalização rodoviária e dos serviços de conservação rodoviária. O valor divulgado para a mão de obra, no Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (SICRO), é resultado de pesquisa desse custo, na qual foram envolvidos os sindicatos regionais que representam as categorias profissionais. Essa representação acontece por meio da referência aos salários mínimos e à taxa de encargos trabalhistas acordados com os sindicatos na capital, sendo acompanhados os dissídios profissionais que poderão alterar o padrão de remuneração da mão de obra registrada no sistema.

A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, julgue os próximos itens. A conduta de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio, tipificada na lei que regula os crimes de responsabilidade dos prefeitos, é crime próprio, o qual somente pode ser praticado por prefeito, admitindo-se, contudo, conforme o STF, participação.

Com base nas normas fundamentais instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens. Se determinada instituição financeira contratar operação de crédito com determinado estado da Federação sem exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação será considerada nula.

Com base nessas informações, julgue os próximos itens.

A distribuição elaborada, dos materiais escavados, apresentou um volume de empréstimo de 300 m3 e um volume de bota-fora de 400 m3.

A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, julgue os próximos itens. Segundo o entendimento do STJ, é desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal para a configuração do crime de descaminho.

Com base nas normas fundamentais instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens. Na apuração da receita corrente líquida, devem ser excluídos os períodos referentes a exercícios financeiros já encerrados.

Com base nessas informações, julgue os próximos itens.

A partir do perfil esquemático do terreno, verifica-se que serão executados três cortes e dois aterros.

Com base nas normas fundamentais instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens. O resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado pelo regime de caixa.