Direito Penal - Das Penas - MPE/PR - Ministério Público do Paraná - 2019 - Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) - Promotor de Justiça Substituto
Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
II - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
III - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
IV - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
- A. Todas as alternativas estão corretas.
- B. Apenas as alternativas I e II estão corretas.
- C. Apenas a alternativa II está incorreta.
- D. Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
- E. Apenas a alternativa IV está incorreta.
Direito Penal - Das Penas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) - Defensor Público
- A. as causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença.
- B. os crimes hediondos ou equiparados devem ser cumpridos em regime inicial fechado.
- C. se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na determinação do regime inicial.
- D. o regime aberto deve ser aplicado sempre que se verifique a situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal.
- E. se a pena aplicada for superior a oito anos o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.
Direito Penal - Das Penas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) - Analista Jurídico de Defensoria
- A. A pena de detenção deve ser cumprida em regime inicial aberto, enquanto a de reclusão permite os regimes aberto, semiaberto e fechado.
- B. O crime de roubo não permite o início de cumprimento de pena em regime aberto em razão da gravidade do delito.
- C. A reincidência possui relevância na progressão de regime, mas não influencia a determinação do regime inicial de cumprimento de pena.
- D. O Código Penal impede a avaliação negativa das circunstâncias judiciais para aplicação da pena-base e para agravar o regime inicial de cumprimento de pena no mesmo caso, pois configuraria bis in idem.
- E. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
Direito Penal - Das Penas - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Técnico Judiciário
Gabriel, 25 anos, desferiu, de maneira imotivada, diversos golpes de madeira na cabeça de Fábio, seu irmão mais novo. Após ser denunciado pelo crime de lesão corporal gravíssima, foi realizado exame de insanidade mental, constatando-se que, no momento da agressão, Gabriel, em razão de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
Diante da conclusão do laudo pericial, deverá ser reconhecida a:
- A. inimputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;
- B. semi-imputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;
- C. inimputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade;
- D. semi-imputabilidade do agente, que poderá funcionar como causa de redução de pena;
- E. semi-imputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade.
Direito Penal - Das Penas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) - Defensor Público
- A. pode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.
- B. é obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.
- C. interrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.
- D. por duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.
- E. deve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.
Direito Penal - Das Penas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial
- A. aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
- B. semiaberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
- C. semiaberto, o trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
- D. fechado, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
- E. fechado, o trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.
Direito Penal - Das Penas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) - Defensor Público
- A. constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.
- B. o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.
- C. nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.
- D. a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.
- E. o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.
Direito Penal - Das Penas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) - Defensor Público
- A. o bom comportamento carcerário é comprovado pelo juiz mediante análise dos incidentes ao longo do processo de execução da pena.
- B. o reincidente precisa cumprir 2/3 da pena e realizar exame criminológico para progressão de regime.
- C. em caso de condenação por crime comum e por crime hediondo, a progressão de regime é regulada pelo lapso temporal do crime hediondo.
- D. nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a progressão do regime fechado para o livramento condicional exige exame acerca da periculosidade do agente.
- E. a fração de pena a ser cumprida na segunda progressão de regime, do semiaberto para o aberto, é calculada sobre o restante de pena a cumprir, e não sobre a totalidade da pena.
Direito Penal - Das Penas - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2018 - Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG) - Agente de Segurança Penitenciário
- A. medidas de proteção e de perda de bens
- B. prestacionais e restritivas de liberdade
- C. privativas de liberdade, restritivas de direito e multa
- D. medidas socioeducativas e pecuniárias
- E. ressocializadoras e pedagógicas
Direito Penal - Das Penas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário
- C. Certo
- E. Errado
