4 Questões de Direito Processual Tributário do ano 2017 encontradas para os filtros selecionados.
Direito Processual Tributário - Geral - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017 - CRbio (1ª Região)/MT - Analista
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, nas hipóteses previstas na lei que disciplina a matéria. O requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
- A. sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
- B. tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.
- C. aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
- D. caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
- E. contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
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Direito Processual Tributário - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017 - PGM/CE - Procurador do Muncípio
Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue os itens subsecutivos. O efeito da medida cautelar fiscal é a indisponibilidade patrimonial do sujeito passivo em consequência de crédito tributário constituído, ainda que não definitivamente, uma vez que pode ser proposta durante a fase administrativa de impugnação do lançamento.
- C. Certo
- E. Errado
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Direito Processual Tributário - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017 - PGM/CE - Procurador do Muncípio
Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue os itens subsecutivos. A garantia integral do crédito tributário é condição específica de procedibilidade para os embargos à execução fiscal, ensejando a extinção liminar da ação quando constatada a insuficiência da constrição judicial.
- C. Certo
- E. Errado
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Direito Processual Tributário - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal
A respeito da execução fiscal e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.
- A. No caso de a ação de consignação em pagamento ser julgada procedente, a importância consignada não poderá ser convertida em renda.
- B. Em caso de óbito do devedor, a execução fiscal somente poderá ser promovida contra o cônjuge ou os descendentes em linha reta, não podendo ser proposta contra os demais sucessores.
- C. O executado pode oferecer seguro-garantia como forma de garantia da execução fiscal, devendo o seguro abranger o valor da dívida, multa de mora, juros e encargos indicados na certidão de dívida ativa.
- D. A propositura, pelo contribuinte, de ação de repetição do indébito não implicará renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa acerca da mesma questão.
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