Processo Administrativo é o nome dado ao conjunto de funções administrativas e esse conjunto envolve as alternativas abaixo, exceto a que está na alternativa:
A respeito da execução fiscal e do processo judicial tr...
Direito Processual Tributário - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal
A respeito da execução fiscal e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.
- A. No caso de a ação de consignação em pagamento ser julgada procedente, a importância consignada não poderá ser convertida em renda.
- B. Em caso de óbito do devedor, a execução fiscal somente poderá ser promovida contra o cônjuge ou os descendentes em linha reta, não podendo ser proposta contra os demais sucessores.
- C. O executado pode oferecer seguro-garantia como forma de garantia da execução fiscal, devendo o seguro abranger o valor da dívida, multa de mora, juros e encargos indicados na certidão de dívida ativa.
- D. A propositura, pelo contribuinte, de ação de repetição do indébito não implicará renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa acerca da mesma questão.
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