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A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o...
Direito Processual Tributário - Geral - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017 - CRbio (1ª Região)/MT - Analista
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, nas hipóteses previstas na lei que disciplina a matéria. O requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
- A. sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
- B. tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.
- C. aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
- D. caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
- E. contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
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Questões extras
Considere:
I. Os manguezais, em toda a sua extensão. II. As áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação. III. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 20 metros, em zonas urbanas. IV. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros. São áreas de preservação permanente as indicadas APENAS emSobre a guerra fiscal entre os Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que
