54 Questões de Direito Processual Penal do ano 2020 encontradas para os filtros selecionados.
Direito Processual Penal - Revisão Criminal - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
No tocante à revisão criminal, correto afirmar que
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A) será processada e julgada em primeira instância, por juízo diverso da condenação, se a decisão condenatória transitou em julgado sem a interposição de recurso.
B) será julgada extinta se o condenado falecer em seu curso e requerida a absolvição por contrariedade à evidência dos autos.
C) inadmissível, em qualquer situação, a reiteração de pedido já apreciado em revisão anterior.
D) possível, no julgamento de procedência, a absolvição do réu, a alteração da classificação da infração, a modificação da pena ou a anulação do processo.
E) inadmissível sem recolhimento do condenado à prisão, se imposta pena privativa de liberdade em regime fechado.
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Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que
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A) a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério desta.
B) cabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.
C) não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.
D) cabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.
E) os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível, porém, a prática em outras comarcas.
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Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que
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A) indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.
B) serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.
C) podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
D) a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
E) podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
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Direito Processual Penal - Sentença e Coisa Julgada - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz
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A) poderá declarar a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, se qualquer das partes o requerer no prazo de 5 (cinco) dias.
B) poderá, sem modificar a descrição contida na denúncia ou queixa, atribuir ao fato definição jurídica diversa e, havendo possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, procederá de acordo com o disposto na lei, ainda que, por força do crime continuado, a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
C) poderá proferir sentença condenatória, ainda que requerida a absolvição pela acusação, independentemente da natureza da ação.
D) não fica adstrito aos termos do aditamento, se procedido após encerrada a instrução probatória em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
E) poderá reconhecer circunstância agravante não alegada pela acusação, segundo previsto na legislação processual penal.
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Direito Processual Penal - Procedimento Penal - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que
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A) o agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no juízo comum.
B)
o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
C) o juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.
D) suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.
E) o Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento, requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.
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Direito Processual Penal - Procedimento Penal - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
Cabível a absolvição sumária
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A) se demonstrada a existência de causa de exclusão do crime, mas unicamente no procedimento do júri.
B) se provado, no procedimento comum, não ser o acusado autor ou partícipe do fato.
C) por inimputabilidade, em determinada situação, no procedimento do júri.
D) se demonstrada, no procedimento comum, a manifesta existência de qualquer causa excludente da culpabilidade.
E) sempre que demonstrada, no procedimento do júri, a existência de causa de isenção de pena.
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Direito Processual Penal - Das Provas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
O interrogatório do acusado
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A) pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com 05 (cinco) dias de antecedência.
B) em processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, sob pena de nulidade do feito, independentemente da data de encerramento da instrução criminal.
C) deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli.
D) pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.
E) pode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.
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Direito Processual Penal - Das Provas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - MPE/CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.
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A) As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.
B) A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.
C) Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.
D) A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.
E) Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.
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Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - MPE/CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê
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A) a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
B) a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.
C) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
D) o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
E) o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
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Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - MPE/CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher
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A) conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
B) a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
C) conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
D) conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.
E) a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
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