Questões de Direito Comercial / Empresarial

Em relação aos contratos empresariais seguintes,
  • A. no contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário tem o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor fiduciante como depositário e possuidor direto do bem, que nada impede já pertencesse ao devedor por ocasião da celebração do contrato.
  • B. verificada a mora no contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, haverá a pronta exigibilidade das prestações vincendas, cabendo ao credor fiduciário requerer em juízo a reintegração da posse do bem objeto do contrato.
  • C. a exploração da atividade de faturização de créditos é exclusiva das instituições financeiras, pois necessita de autorização do Banco Central.
  • D. os contratos de leasing são restritos a bens móveis, por se tratar de um híbrido de locação e compra e venda pelo valor residual.
  • E. o desconto bancário implica a transferência de crédito do descontário ao banco e este lhe paga o valor correspondente, deduzidos os juros e encargos, sem possibilidade de endosso em nenhuma hipótese, pelo caráter personalíssimo da operação.
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Paulo precisa de um veículo automotor para entregar os produtos de seu estabelecimento aos clientes, mas não tem numerário para adquiri-lo. Ele foi aconselhado por sua advogada a celebrar um contrato de arrendamento mercantil. Assinale a opção que indica as faculdades do arrendatário ao final desse contrato.
  • A. Devolver o bem ao arrendador, renovar o contrato ou exercer opção de compra.
  • B. Subarrendar o bem a terceiro ou exercer opção de compra.
  • C. Subarrendar o bem a terceiro, renovar o contrato ou exercer opção de compra.
  • D. Devolver o bem ao arrendador ou renovar o contrato.
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Títulos de renda fixa oferecidos por sociedades de crédito, investimento e financiamento, em que o emitente é o devedor e o beneficiário é a pessoa física ou jurídica que investe o recurso financeiro.

Essa definição aplica-se à seguinte modalidade de aplicação do mercado financeiro nacional:

  • A. Debêntures.
  • B. Letra de Câmbio.
  • C. Letra do Tesouro Nacional.
  • D. Certificado de Depósito Bancário.
  • E. Certificado de Depósito Interbancário.
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A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue os itens de 76 a 90. Letras de câmbio são emitidas pelas financeiras, com ou sem lastro em transações comerciais, com qualquer prazo de vencimento, delas não podendo constar cláusula de correção monetária.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Sobre a letra de câmbio, assinale a alternativa correta.
  • A. Será pagável à vista a letra que indicar a época do vencimento.
  • B. Deve ser apresentada ao sacado ou ao aceitante para o pagamento, no lugar designado e no dia do vencimento.
  • C. O portador é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento da letra sob pena de ser responsabilizado por eventual atraso.
  • D. Sobrevindo caso fortuito ou força maior, a apresentação deve ser feita logo que cessar o impedimento sob pena de perder o portador o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.
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Cheque é título de crédito sacado contra instituição financeira e que
  • A. para a execução contra o emitente, tem prazo prescricional de 6 meses a contar de sua emissão.
  • B. para execução contra o emitente, depende de prévio protesto por falta de pagamento.
  • C. depois de prescrito, não pode estribar ação monitória relativa ao respectivo crédito.
  • D. depois de prescrito, pode ser objeto de ação de locupletamento contra o emitente.
  • E. pode ter o pagamento pelo banco sacado sujeito a termo, mas não a condição.
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Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra
  • A. o emitente e seus avalistas, desde que haja protesto e seja observado o prazo prescricional.
  • B. os endossantes e seus avalistas, dentro do prazo prescricional, desde que haja protesto.
  • C. os endossantes e seus avalistas, independentemente de protesto, desde que observado o prazo prescricional.
  • D. o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de seis meses para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
  • E. o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de dois anos para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
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Em relação à emissão e ao pagamento do cheque, analise as afirmativas a seguir.

I. Um cheque no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) emitido na cidade de Jacobina/BA, com praça de pagamento na cidade de Andaraí/BA, deverá ser apresentado a pagamento nos 30 (trinta) dias seguintes ao de sua emissão.

II. Após a expiração do prazo de apresentação, poderá o emitente dar ao sacado contraordem de pagamento com efeito imediato.

 III. A assinatura do emitente deve ser autógrafa (de próprio punho), sendo vedada emissão de cheque por chancela mecânica ou processo equivalente.

Está correto o que se afirma em:

  • A. somente II;
  • B. somente III;
  • C. somente I e II;
  • D. somente I e III;
  • E. I, II e III.
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Sendo o endosso “em branco” inserido no cheque, assinale a alternativa correta.
  • A. Ao endossante é vedado proibir novo endosso.
  • B. Ao portador é proibido transferir o cheque a um terceiro.
  • C. Ao endossante é proibido endossar novamente o cheque.
  • D. Ao portador é permitido endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa.
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Borba Eletrônicos Ltda. celebrou contrato de abertura de crédito em conta corrente com o Banco Humaitá S/A, lastreado em nota promissória emitida em garantia da dívida. Sobre a nota promissória e o contrato de abertura de crédito em conta corrente, diante do inadimplemento do mutuário, assinale a afirmativa correta.
  • A. O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada não goza de autonomia, em razão da iliquidez do título que a originou.
  • B. O contrato, desde que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada não goza de autonomia, em razão da abusividade da cláusula de mandato.
  • C. O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada goza de autonomia, em razão de sua independência.
  • D. O contrato, mesmo não acompanhado de extrato da conta corrente ou assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada goza de executividade autônoma.
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