Direito Ambiental - Instrumental do Direito Ambiental - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2018 - Polícia Civil - GO - Delegado de Polícia
- A. verifica-se a prática de infração administrativa ambiental, pois a licença de operação encontra-se vencida há mais de 120 (cento e vinte) dias.
- B. o pleito de renovação deverá ser negado pelo órgão ambiental, pois deveria haver sido requerido com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias úteis do vencimento da licença.
- C. a empresa estará em situação regular enquanto o órgão ambiental não se pronuncie sobre o pedido de renovação da licença de operação.
- D. há direito líquido e certo do empreendedor à renovação da licença de operação, já que comprovou, perante o órgão ambiental, atender a todos os requisitos técnicos para o funcionamento da atividade.
- E. deve-se protocolar novo requerimento perante o órgão ambiental, diante da prescrição intercorrente que se operou no processo, que está sem decisão há mais de 1 (um) ano.
Direito Civil - Teoria das Obrigações Contratuais - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2018 - Polícia Civil - GO - Delegado de Polícia
- A. a Xpto Ltda. não poderá se restabelecer em Faina nos próximos 10 anos, salvo autorização da adquirente.
- B. o adquirente responderá pelo passivo cível contabilizado pela filial, mas a Xpto Ltda. continuará solidariamente responsável pelo prazo de um ano a contar da data alienação.
- C. os contratos celebrados para a exploração da filial fainense serão considerados resolvidos com a alienação.
- D. esse ato poderá fundamentar pedido de falência contra a Xpto Ltda., se com esta não restarem bens suficientes para solver seu passivo e ela não obtiver o consentimento de todos os credores.
- E. a cessão dos créditos referentes à filial de Faina produzirá efeito em relação a seus devedores desde o momento da alienação.
Direito Constitucional - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2018 - Polícia Civil - GO - Delegado de Polícia
- A. pela Receita Federal, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
- B. pela Receita Federal, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
- C. pelo Delegado de Polícia, pela Receita Federal e pelo membro do Ministério Público.
- D. pelo Delegado de Polícia, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
- E. pelo Tribunal de Contas da União, pela Receita Federal e pela CPI federal, estadual, distrital ou municipal.
Legislação Especial Federal - Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2018 - Polícia Civil - GO - Delegado de Polícia
- A. detenção por cinco a trinta dias, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até um ano.
- B. detenção por um a nove meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até dois anos.
- C. detenção por três meses a um ano, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até quatro anos.
- D. detenção por um a três anos, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos.
- E. detenção por dez dias a seis meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
Direito Penal - Lei de Introdução ao Código Penal - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2018 - Polícia Civil - GO - Delegado de Polícia
- A. Admitem ação penal privada.
- B. Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
- C. A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.
- D. Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
- E. A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.
Direito Penal - Lei de Introdução ao Código Penal - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2018 - Polícia Civil - GO - Delegado de Polícia
- A. recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.
- B. exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.
- C. provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.
- D. perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.
- E. entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.
Direito Penal - Suspensão Condicional da Pena (sursis) - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2018 - Polícia Civil - GO - Delegado de Polícia
- A. suspende o curso da prescrição.
- B. impede a concessão de livramento condicional.
- C. impõe regime inicial fechado para cumprimento de pena.
- D. impede a suspensão condicional da pena, se em crime doloso.
- E. impossibilita a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito.
Direito Penal - Suspensão Condicional da Pena (sursis) - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2018 - Polícia Civil - GO - Delegado de Polícia
- A. na modalidade apropriação, pode se dar em favor de terceira pessoa.
- B. como regra, admite a aplicação do princípio da insignificância, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- C. na modalidade desvio, não admite coautoria.
- D. na modalidade culposa, a reparação do dano antes de sentença irrecorrível reduz à metade a pena imposta.
- E. na modalidade furto, é prescindível que o agente se valha da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Direito Penal - Suspensão Condicional da Pena (sursis) - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2018 - Polícia Civil - GO - Delegado de Polícia
- A. transação penal.
- B. suspensão condicional da pena.
- C. suspensão condicional do processo.
- D. absolvição, com base no princípio da insignificância.
- E. substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Direito Penal - Crimes Contra a Honra - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2018 - Polícia Civil - GO - Delegado de Polícia
- A. Não constitui calúnia, difamação ou injúria punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
- B. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia, difamação ou injúria, fica isento de pena.
- C. As penas aos crimes de calúnia, difamação ou injúria aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência.
- D. Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.
- E. Nos crimes de calúnia, difamação ou injúria, admite-se a exceção da verdade.
