Direito Civil - Direito de Família - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - MPE/CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
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A) aos bens patrimoniais.
B) ao voto.
C) ao trabalho.
D) à educação.
E) à privacidade.
Direito Civil - Direito das Sucessões - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - SEFAZ/AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O direito à sucessão aberta é considerado, para os efeitos legais, bem imóvel, ainda que os bens deixados pela pessoa falecida sejam todos móveis.
Direito Civil - Princípios Gerais de Direito Civil - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que versa sobre normas e princípios aplicáveis a todos os ramos da ciência jurídica, analise as afirmativas a seguir.
I. Entre as principais funções da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estão a determinação do início da obrigatoriedade das leis e a delimitação dos critérios de hermenêutica e interpretação da lei.
II. Uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dirige-se apenas mediatamente à conduta humana, é considerada pela doutrina brasileira como uma sobrenorma ou uma norma de sobredireito.
III. A expressão “princípios gerais do direito”, prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se confunde com os princípios constitucionais fundamentais, sejam eles explícitos ou implícitos.
IV. Consideradas as dimensões continentais do território brasileiro, aplica-se em situações específicas a vacatio legis progressiva, na qual a vigência da lei federal pode se dar em prazos diferenciados nas diversas regiões do país.
Estão corretas as afirmativas
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A) II e IV, apenas.
B) I, II e III, apenas.
C) I, III e IV apenas.
D) I e IV, apenas.
Direito Civil - Prescrição e Decadência - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado
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A) Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
B) Prescreve em cinco anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
C) Prescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços.
D) Prescreve em um ano a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado
O uso e gozo por parte dos proprietários e possuidores de prédios vizinhos podem ser limitados pelas regras dos direitos de vizinhança previstas no Código Civil.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta
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A) O direito do proprietário encravado à passagem forçada não é gratuito, sendo a indenização pela limitação a forma mais apropriada de arcar com os prejuízos dela decorrentes.
B) O proprietário de prédio imediatamente ou mediatamente inferior é obrigado a receber e escoar as águas pluviais, nascentes ou correntes que naturalmente escorram do superior, desde que previamente indenizado.
C) Cuida-se de presunção iure et de iure o condomínio necessário de paredes, muros e valas de divisas entre dois imóveis distintos, cabendo aos respectivos titulares dos imóveis o compartilhamento das despesas de conservação.
D) É proibida a abertura de janelas em prédios urbanos a menos de dois metros da linha divisória, aumentando para cinco metros do terreno vizinho a distância para a construção de edificações em imóveis rurais.
Direito Civil - - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) que a coisa sobre a qual se exerce seja divisível e passível de aquisição do domínio por meio de usucapião.
B) a detenção da coisa, por si ou em relação de dependência para com outro, em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
C) o exercício, pelo possuidor, de modo pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, direta ou indiretamente.
D) que seu exercício seja necessariamente justo e de boa-fé, não violento, clandestino ou precário.
E) sua aquisição exclusivamente por quem a pretender, em nome próprio, por meio da apropriação física sobre a coisa.
Direito Civil - - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
B) Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, este não incorre em mora.
C) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente.
D) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, salvo, em qualquer caso, se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou força maior.
E) Salvo se a inexecução resultar de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
Direito Civil - - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) não é válido, porque a disposição do próprio corpo após a morte não se encontra na discricionariedade do indivíduo, tratando-se de direito indisponível.
B) não é válido, porque a disposição gratuita do próprio corpo só pode ter objetivo altruístico e não científico.
C) não é válido, pois a disposição gratuita do próprio corpo, embora seja possível para fins científicos, não pode ocorrer de forma parcial, mas apenas no todo.
D) é válido porque a disposição do próprio corpo após a morte é ato discricionário do indivíduo, para qualquer finalidade ou objetivo, gratuitamente ou não.
E) é válido, por ter objetivo científico, ser gratuito e por não ser defesa a disposição parcial do corpo após a morte.
Direito Civil - Contratos em Espécie - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
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A) transfere o domínio da coisa pelo só fato da celebração do contrato.
B) pode ter por objeto coisa atual ou futura; neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era a de concluir contrato aleatório.
C) deve ter a fixação do preço efetuada somente pelas partes, vedada a fixação por terceiros por sua potestividade.
D) não pode ter o preço fixado por taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade e incerteza.
E) é defesa entre cônjuges, em relação a bens excluídos da comunhão.
Direito Civil - - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - TJMS/MS - Juiz Substituto
Em relação à invalidade do negócio jurídico, considere os enunciados seguintes:
I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
II. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, embora convalesça pelo decurso do tempo.
III. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
IV. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.
V. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
Está correto o que se afirma APENAS em
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A) I, III e V.
B) I, III, IV e V.
C) II, IV e V.
D) I, II e III.
E) II, III e IV.
