Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisã...

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que
    A) arquivar o inquérito policial.
    B) julgar extinta a punibilidade do agente.
    C) reconhecer a inexistência material do fato.
    D) absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime.
    E) absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Comentários na questão

EDVALDO matias

Art. 67.  Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:


I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;


II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;


III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

EDVALDO matias

Art. 66.  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.


C) reconhecer a inexistência material do fato.  Verifica que a questção quer a alternativa que Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal. Logo a alternativa correta é "C", tendo em vista que, quando a sentença penal reconhecer a inexistência da material do fato pode ser movida ação civil de indenização. 


 

Questões extras

Tendo em vista que a bioinformática possui estreita relação com o sistema operacional Linux, softwares livres e dependência de hardwares específicos para viabilizar as análises, julgue os itens de 91 a 95, relativos ao desenvolvimento de software na bioinformática. Linguagens de programação compiladas, como C e FORTRAN, são direcionadas a aplicações que requerem alto desempenho de processamento, enquanto linguagens interpretadas, como PERL e Python, são utilizadas na maioria dos casos devido ao menor tempo de desenvolvimento e à necessidade de menos linhas de código-fonte.

Resolva a questão aqui ›


A respeito do sistema brasileiro de proteção social, julgue os itens a seguir. A assistência social, ao longo da história, pode ser entendida como uma ação pública de reconhecimento do direito legal, desarticulada institucionalmente e financeiramente da previdência social.

Resolva a questão aqui ›


Corresponde à sequência correta da temperatura de cor, em Kelvin, nas seguintes situações de luz:

Resolva a questão aqui ›