Em relação ao armazenamento do material esterilizado, assinale a alternativa correta.
De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas...
Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Analista Judiciário - Direito
De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas
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A) é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.
B) é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.
C) ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.
D) ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.
E) é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.
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Comentários na questão
Ana Zimbrão
De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas
A) é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito. ERRADO - justificada a excepcionalidade por escrito
B) é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência. ERRADO - poderá ser usada quando justicida por escrito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia. A súmula 11 do STF não especifica o tipo de prisão que poderá ser utilizada.
C) ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado. CORRETA - seu uso sem justificada excepcionalidade estará sujeita a pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade
D) ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado. ERRADO: e nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere. O ato sujeito a nulidade é o ato que se refere a prisão não atos subsequentes.
E) é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros. ERRADO: o uso de algema poderá ser aplicado ainda em casos de resistência a prisão .
camila sousa
SUMULA VINCULANTE 11
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Questões extras
Acerca da comunicação interna e da comunicação administrativa nas organizações, julgue os itens que se seguem.
O fortalecimento das relações interpessoais, e a consequente obtenção da qualidade total de produtos e serviços, é o objetivo maior da comunicação interna. A comunicação interna deve buscar promover a integração por meio de programas participativos diversos, no intuito de gerar maior comprometimento dos empregados e aumentar os índices de qualidade e de produtividade.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue os itens subsequentes. O STF reconhece a união homoafetiva como entidade familiar e, consequentemente, assegura ao(à) companheiro(a) da pessoa segurada a qualidade de dependente para fins previdenciários.
