Direito Processual do Trabalho - Dissídios individuais - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2018 - Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição) - Advogado
- A. A reclamação verbal será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo autor da ação.
- B. No dissídio individual, somente será possível a reclamação verbal quando o pedido for inferior a dez salários mínimos.
- C. Protocolada e distribuída a reclamação, escrita ou verbal, ainda que eletronicamente, a qualquer tempo poderá o autor dela desistir sem o consentimento do reclamado.
- D. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
- E. A reclamação, quando escrita, deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, o dissídio, o pedido, dispensada a indicação de valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
Direito Processual do Trabalho - Disposições preliminares - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2018 - Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição) - Advogado
- A. nos próprios autos.
- B. em autos apartados.
- C. perante a justiça comum.
- D. em ação autônoma de execução.
- E. após o trânsito em julgado, em processo autônomo.
Direito Processual do Trabalho - Recursos - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2018 - Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição) - Advogado
O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza:
1. econômica.
2. política.
3. social.
4. jurídica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- C. ão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Direito Processual do Trabalho - Introdução - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2018 - Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC) - Procurador do Estado
- A. Como há dois períodos baseados em regimes diversos, prevalece aquele ocorrido por último, o que determina a competência da Justiça comum.
- B. Como se trata de servidor público municipal, mesmo em relação aos pedidos formulados com base no regime celetista, a competência para julgamento é da justiça comum estadual.
- C. A discussão a respeito da competência para conhecer os pedidos, tanto aqueles decorrentes do regime celetista, como aqueles decorrentes do regime estatutário, envolve competência em razão da matéria, a qual é relativa e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
- D. Como o servidor público, no caso, foi admitido sem concurso público, não há qualquer possibilidade de se acolherem pedidos formulados com base no regime estatutário, motivo pelo qual somente poderá pleitear perante a justiça do trabalho.
- E. O pedido referente às verbas trabalhistas, formulado com base na Consolidação das Leis do Trabalho, é de competência da Justiça do Trabalho. Os pedidos formulados com base na relação estatutária são de competência da justiça comum estadual.
Direito Processual do Trabalho - Atos, termos e prazos processuais - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2018 - Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição) - Advogado
- A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos para o trabalhador urbano.
- B. Somente após o requerimento da parte interessada é que poderá ser declarada a prescrição.
- C. A declaração da prescrição intercorrente não requerida em primeiro grau não poderá ser objeto de novo pedido na fase recursal.
- D. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
- E. A prescrição intercorrente atingirá a execução de créditos trabalhistas futuros, resguardados os benefícios já concedidos por meio de sentença.
Direito Processual do Trabalho - Atos, termos e prazos processuais - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2018 - Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição) - Advogado
- A. O curso dos prazos processuais é suspenso nos meses de dezembro e janeiro.
- B. Durante a suspensão do prazo poderão, a critério do juízo, ser realizadas audiências e sessões de julgamento.
- C. Os prazos serão contados em dias úteis, com a inclusão do dia do começo e a exclusão do dia do vencimento.
- D. Os prazos são peremptórios, não podendo o juiz prorrogá-los mesmo que entenda necessário.
- E. Incumbe ao juízo dilatar os prazos processuais para adequar às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
Direito Processual do Trabalho - Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010 - PGE/SC - Procurador
Sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- A.
Não cabe ação rescisória na Justiça do Trabalho.
- B.
Em se tratando de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.
- C.
O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo exigida a citação de todos os empregados substituídos, porquanto caracterizado o litisconsórcio passivo necessário.
- D.
Na ação rescisória calcada unicamente em violação de lei, é admitido o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
- E.
Não se admite ação rescisória para se questionar questão processual, mesmo que a matéria consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
Direito Processual do Trabalho - Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010 - PGE/SC - Procurador
Sobre o recurso de revista, assinale a alternativa correta.
- A.
Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual e coletivo, pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
- B.
O Recurso de Revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
- C.
As decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho são impugnadas por meio de recurso de revista.
- D.
Nunca caberá recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro.
- E.
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível, apenas quanto à parte das matérias veiculadas, não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
Direito Processual do Trabalho - Exceções - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010 - PGE/SC - Procurador
Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.
- A.
Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, caberá recurso de agravo.
- B.
O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar- -se por suspeito, e pode ser recusado, quando tiver amizade íntima com algum dos procuradores dos litigantes.
- C.
Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
- D.
Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
- E.
Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 24 (vinte e quatro) horas, para instrução e julgamento da exceção.
Direito Processual do Trabalho - Recursos - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010 - PGE/SC - Procurador
Na Justiça do Trabalho, da decisão que denegar a interposição de recurso caberá:
- A.
agravo de instrumento.
- B.
agravo de petição.
- C.
recurso de revista.
- D.
recurso inominado.
- E.
mandado de segurança.
