Controle Externo - Rio Grande do Norte - RN - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009 - TCE/RN - Inspetor de Controle Externo
Acerca do controle da legalidade das aposentadorias, reformas e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.
Quando o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão for considerado ilegal pelo TCE/RN, o órgão de origem fará cessar o pagamento dos proventos ou benefícios no prazo de quinze dias, contados da ciência da decisão do tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.
- C. Certo
- E. Errado
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Com relação à fiscalização exercida pelo TCE/RN, julgue o item a seguir.
É necessário o encaminhamento ao TCE, pelo governador e prefeitos, de demonstrativos de aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde, semestralmente, para efeito de acompanhamento e verificação da aplicação do piso de recursos orçamentários e da composição das despesas efetuadas pelo estado e pelos municípios nessas ações e serviços.
- C. Certo
- E. Errado
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Com relação ao controle externo dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.
Como órgão que auxilia a Assembleia Legislativa do estado no controle externo da administração pública, o TCE/RN tem competência para realizar inspeções e auditorias de natureza financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Judiciário, desde que tal providência seja deflagrada apenas por iniciativa da Assembleia Legislativa.
- C. Certo
- E. Errado
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Com relação ao controle externo dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.
A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Poder Legislativo estadual analisa, entre outros aspectos, a legalidade dos atos geradores de receita ou determinantes de despesas, os de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, bem como o cumprimento dos procedimentos, das competências, das responsabilidades e dos encargos dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
- C. Certo
- E. Errado
Na competência do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte inclui-se a de apreciar, para fim de registro
- A. atos de admissão de pessoal e de aposentadoria
- B. atos de admissão e demissão de pessoal
- C. licitações e contratos administrativos
- D. atos de demissão e aposentadoria
- E. empenhos de despesas e contratos administrativos
Não se compreende na competência ordinária do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte a apreciação, para fim de registro, dos atos de
- A.
admissão de pessoal efetivo na Administração Municipal no Estado
- B.
aposentadoria do pessoal das suas empresas públicas e sociedade de econo-mia mista
- C.
admissão de pessoal efetivo nas autarquias do Estado
- D.
admissão de pessoal efetivo na Assembléia Legislativa do Estado
- E. reforma do pessoal militar do Estado
A jurisdição do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
- A. é limitada à capital do Estado
- B. é de âmbito nacional
- C. só incide na Administração Estadual
- D.
alcança a Administração Federal localizada no Estado
- E.
incide na Administração Estadual e na Municipal do Estado
Das decisões condenatórias definitivas, proferidas pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, cabe pedido de revisão, no prazo de
- A. cinco dias
- B. dez dias
- C. quinze dias
- D. dois anos
- E. cinco anos
Para efeito do exercício das funções de controle, pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, consideram-se da Administração Indireta, sob sua jurisdição, com personalidade jurídica de direito público,
- A.
os órgãos da estrutura administrativa dos Municípios
- B. as autarquias estaduais
- C. as empresas públicas estaduais
- D. as empresas públicas municipais
- E.
as sociedades de cujo capital participe majoritariamente o Estado
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras funções de controle externo, tem competência para
- A. julgar as contas anuais do Governador
- B.
julgar as contas anuais das administrações municipais do Estado
- C.
emitir parecer prévio sobre as contas anuais das administrações municipais, para julgamento pela Assembléia Legislativa
- D.
emitir parecer prévio sobre as contas anuais das administrações municipais, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União
- E.
emitir parecer prévio sobre as contas anuais das administrações municipais, para julgamento pelas respectivas Câmaras de Vereadores
