Questões de Controle Externo da CESPE / CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentado um lançamento contábil a ser julgado com base nos procedimentos contábeis orçamentários e nas receitas e despesas orçamentárias que constam do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

O registro da previsão da receita no momento da aprovação da lei orçamentária deve ser o seguinte.

Natureza da informação: orçamentária

No que diz respeito à programação financeira e à programação orçamentária, julgue os itens subsecutivos. As receitas financeiras auferidas com os rendimentos da aplicação de saldos de convênio serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os itens subsecutivos. Conta relativa a Garantias e Responsabilidades, cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio, deve ser classificada no subsistema patrimonial.

Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue os itens subsecutivos. O TCU julgará como regulares as contas cujo julgamento de mérito seja materialmente impossível, dando quitação plena ao responsável.

Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue os itens subsecutivos. Compete aos sistemas de controle internos mantidos pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do governo federal exercer o controle das operações de crédito e dos direitos e haveres da União.

Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue os itens subsecutivos. Independentemente de pronunciamento do TCU, uma comissão mista permanente de senadores e deputados pode propor ao Congresso Nacional a sustação de despesa cujo gasto possa causar grave lesão para a economia pública.

Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue os itens subsecutivos. Encontram-se no âmbito da jurisdição do TCU os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, inclusive mediante acordos com os municípios.

Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes.

O tribunal de contas pode contratar consultores ou especialistas de procedência externa para executar trabalho limitado ao escopo definido pelo servidor do quadro do tribunal de contas responsável pelos trabalhos de auditoria governamental.

Com relação às funções do governo, julgue os itens a seguir. A existência de externalidades é um dos exemplos de falhas de mercado. O governo pode incorporá-las ao custo ou ao benefício privado, refletido pelo sistema de preços. Quando o governo abre mão de parcela de seus recursos, mediante a concessão de incentivo fiscal a determinado setor ou produto, isso constitui uma externalidade positiva para as respectivas empresas.

Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes.

A função dos tribunais de contas é a verificação do cumprimento da regularidade e da execução dos programas sob a responsabilidade dos órgãos e entidades governamentais. Consequentemente, recomendações de caráter gerencial, visando à melhoria dos processos operacionais, cabem exclusivamente à auditoria interna e às assessorias especializadas.