Lei 8.666/93 - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB) - Procurador do Município
Determinada autarquia federal publicou edital de licitação para contratação de serviços de limpeza nas instalações da sua sede. No referido edital, consta a exigência de que a licitante vencedora contrate um percentual mínimo de mão de obra egressa do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização.
Nesse caso, a exigência constante do certame é
- A. legal, devendo ser observada a forma estabelecida em regulamento.
- B. inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.
- C. legal, mas contrária ao princípio da vantajosidade da contratação do serviço.
- D. ilegal, por restringir o caráter competitivo da licitação.
- E. legal, independentemente da sua previsão em regulamento.
Lei 8.666/93 - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB) - Procurador do Município
O sistema de registro de preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços referentes a prestação de serviços e aquisição de bens, com o objetivo de viabilizar futuras contratações pela administração pública.
Acerca desse tema, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e do Decreto n.º 7.892/2013.
- A. O SRP configura uma modalidade especial e autônoma de licitação prevista em norma específica.
- B. Para a realização do procedimento de registro de preços, é indispensável à administração indicar no processo a dotação orçamentária, sob pena de nulidade do ato.
- C. As compras públicas, sempre que possível, serão processadas por meio de SRP.
- D. A órgãos e entidades da administração pública federal é excepcionalmente permitida a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual, desde que devidamente justificada a vantagem.
- E. O prazo máximo de validade da ata de registro de preços será de sessenta meses, já incluídas nesse prazo eventuais prorrogações legalmente autorizadas.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Orçamento Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB) - Procurador do Município
- A. anexo de metas fiscais
- B. relatório de gestão fiscal
- C. relatório resumido de execução orçamentária
- D. anexo de riscos fiscais
- E. plano plurianual
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Orçamento Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB) - Procurador do Município
- A. lei de iniciativa do Congresso Nacional.
- B. lei de iniciativa do presidente da República.
- C. decreto do presidente da República.
- D. resolução do Congresso Nacional.
- E. resolução do Senado Federal.
Direito Administrativo - Entidade em Espécie - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB) - Procurador do Município
- A. Na desconcentração, órgão integrante da estrutura de determinada autarquia exerce atividades administrativas sem controle hierárquico.
- B. Situação hipotética: Determinado estado da Federação, para aprovação pelo Poder Legislativo, encaminhou projeto de lei que regulamenta instituição de autarquia e alterações orçamentárias e administrativas de determinada secretaria. Assertiva: Nessa situação, esse projeto de lei, apesar de multitemático, deverá ser aprovado à luz do princípio da reserva legal.
- C. Agências reguladoras são instituídas para disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e, apesar de deterem poder normativo, não dispõem de legitimidade para impor sanções.
- D. Fundação vinculada a partido político e voltada para fomento ao desenvolvimento econômico e social não poderá ser classificada como organização da sociedade civil de interesse público.
- E. Os serviços sociais autônomos são criados mediante autorização legislativa, têm como destinação a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos e são executados por pessoas jurídicas de direito privado.
Legislação Especial Federal - Lei 6.766/1979 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB) - Procurador do Município
Um proprietário de determinada área urbana de quarenta hectares abriu novas vias e designou pequenas parcelas do terreno para venda a terceiros, com a finalidade de construção de moradias em sistema de condomínio.
Nessa situação hipotética, esse proprietário realizou
- A. o loteamento da sua propriedade, que deverá conter lotes de, no mínimo, 125 m2.
- B. o desmembramento da sua propriedade, que deverá conter lotes de, no mínimo, 125 m2
- C. o loteamento da sua propriedade, que deverá conter lotes de, no máximo, 125 m2.
- D. o desmembramento de sua propriedade, devendo solicitar à prefeitura local a definição de diretrizes para uso do solo, mediante apresentação da planta do imóvel, que deverá conter as divisas da gleba desmembrada.
- E. o loteamento de sua propriedade, devendo solicitar à prefeitura local a aprovação do projeto, mediante apresentação da planta do imóvel, que deverá conter a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos.
Legislação Especial Federal - Lei 6.830/1980 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB) - Procurador do Município
Considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.- A. Há nulidade da execução, porque quem deve figurar como sujeito ativo da execução fiscal é o estado, e não o município.
- B. A execução é indevida, porque não era caso de incidência do ITBI.
- C. A executada poderia ajuizar os embargos à execução no prazo de quinze dias da juntada do mandado de citação.
- D. O redirecionamento da execução fiscal foi equivocado porque decorreu da simples dissolução irregular da empresa.
- E. É regra geral no âmbito nacional a isenção do ITBI para empresas de pequeno porte.
Legislação Especial Federal - Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB) - Procurador do Município
- A. A Lei n.º 9.784/1999 trata de normas gerais do processo administrativo aplicáveis ao Poder Executivo federal, não vinculando estados, municípios e Poderes Legislativo e Judiciário quando do exercício de função administrativa.
- B. Autoridade competente para apreciar recursos administrativos poderá, em seu período de férias, delegar essa atribuição ao órgão colegiado hierarquicamente superior, em atenção aos princípios da eficiência e da impessoalidade.
- C. Autoridade competente agirá com excesso de poder caso pratique ato administrativo com finalidade diversa do interesse público.
- D. O poder disciplinar, exercido quando um servidor comete falta funcional, é discricionário não só quanto à obrigatoriedade de punição, mas também quanto à seleção e à aplicação da sanção.
- E. Para o STJ, é possível a delegação de atos de fiscalização de sociedade de economia mista, mas não a delegação de atos de imposição de sanções a essas entidades.
Legislação Especial Federal - Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB) - Procurador do Município
A administração pública instaurou processo administrativo contra determinado cidadão, para apurar suposta irregularidade no uso de área pública verificada por fiscal. No referido processo, será necessário expedir intimações para o administrado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base apenas nas disposições da Lei n.º 9.784/1999.
- A. A intimação deverá ser feita com antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de comparecimento.
- B. Em caso de desatendimento da intimação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela administração.
- C. A Lei determina expressamente que as intimações deverão ser realizadas por meio eletrônico, salvo absoluta impossibilidade.
- D. A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas, sob pena de nulidade do ato intimatório.
- E. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o administrado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB) - Procurador do Município
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.
II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.
III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.
IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.
Estão certos apenas os itens
- A. I e II.
- B. I e IV.
- C. II e III.
- D. I, III e IV.
- E. II, III e IV.
