Lei 8.666/93 - Contratos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2019 - Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto
Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou uma multa à citada empresa.
Nessa situação hipotética,
- A. a multa deverá ser descontada, preferencialmente, dos pagamentos eventualmente ainda devidos pela administração pública.
- B. a multa deverá ser descontada, primordialmente, da garantia do respectivo contrato.
- C. a administração agiu equivocadamente, pois multa e rescisão unilateral são inacumuláveis quando motivadas pelo mesmo fato.
- D. a administração pública, em regra, não estará autorizada a reter unilateralmente pagamentos devidos à empresa para compensar os prejuízos sofridos.
- E. excepcionalmente, caso a multa aplicada seja superior ao saldo a pagar à contratada, a administração pública poderá reter o pagamento até a quitação da multa.
Lei 8.666/93 - Contratos - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO - Analista Legislativo
- A. O anteprojeto já é capaz de oferecer informações para um orçamento detalhado e confiável.
- B. O custo direto de uma obra é obtido pelo somatório do produto “quantitativo x custo unitário” de cada um dos serviços necessários para a execução do empreendimento.
- C. Na elaboração do orçamento detalhado, é dispensável a estimativa de despesas indiretas e da remuneração da construtora, visto que fazem parte do risco do projeto.
- D. Nas licitações, na elaboração de orçamento sintético global, é permitido utilizar, nos casos de baixa definição do item, unidades de medida genérica como verba ou ponto.
- E. O custo é o valor final pago ao contratado pelo contratante, incluindo lucro e despesas indiretas.
Lei 8.666/93 - Contratos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2019 - Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A
- A. alterar unilateralmente o contrato, sem a possibilidade de aplicação de multa contratual.
- B. rescindir unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual.
- C. rescindir unilateralmente o contrato, sem a possibilidade de aplicação de multa contratual.
- D. alterar unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual.
- E. aplicar a multa contratual, o que exclui a possibilidade de rescisão unilateral do contrato.
Lei 8.666/93 - Contratos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
- A. vigência atrelada à amortização dos investimentos feitos pela concessionária, de forma que o instrumento poderá ser prorrogado por prazo indeterminado até que o prestador dos serviços recupere o que investiu no projeto, bem como alcance a remuneração constante do plano de negócios.
- B. prorrogação automática do contrato a cada 60 meses de vigência, desde que haja justificativa de interesse público para isso.
- C. possibilidade de celebração e prorrogação por prazo superior à vigência do crédito orçamentário, desde que tenha havido previsão no edital e no Plano Plurianual para a despesa.
- D. contratação por prazo de 12 meses, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, após o que deverá obrigatoriamente haver nova licitação.
- E. contratação pelo prazo de vigência constante da melhor proposta, não sendo necessária prévia estipulação do mesmo no edital.
Lei 8.666/93 - Contratos - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2018 - Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil) - Analista
- A. A recomposição, desde que prevista no contrato, tem o fulcro de manter o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual.
- B. O critério de reajuste deve retratar a variação efetiva do custo de produção.
- C. A recomposição contratual é sinônimo de atualização monetária.
- D. A revisão decorre de fato certo, como, por exemplo, a inflação.
- E. Eventos imprevisíveis da natureza que provoquem alteração contratual ensejam o reajuste do contrato.
Lei 8.666/93 - Contratos - Banca não informada - 2018 - Universidade Federal de Alfenas - MG (UNIFAL/MG) - Assistente em Administração
- A. Judicial nos termos da legislação.
- B. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados na referida Lei.
- C. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
- D. Determinada a pedido do contratado, dirigido diretamente à Administração, quando esta tornar-se inadimplente com suas obrigações gerando prejuízos ao contratado.
Lei 8.666/93 - Contratos - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2018 - Polícia Civil - RS - Escrivão de Polícia (Tarde)
- A. Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, em nenhuma circunstância, poderá haver cláusula que declare competente foro diverso do da sede da Administração, para dirimir qualquer questão contratual.
- B. É conferida à Administração a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos.
- C. É admissível a prorrogação de contratos de prestação de serviços de natureza contínua, dispensadas, nas prorrogações de prazo, justificativa ou autorização pela autoridade competente para celebrar o contrato.
- D. Em casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, em qualquer hipótese é dispensável o "termo de contrato".
- E. A referida Lei veda a admissão de subcontratação de partes de obra, serviço ou fornecimento, por parte da Administração.
Lei 8.666/93 - Contratos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) - Analista Judiciário
- A. a Administração pública pode denunciar o instrumento celebrado durante sua vigência, demonstrado que a escolha do convenente, empresa estatal, não se mostrou a mais vantajosa para o erário, sob o ponto de vista da economicidade.
- B. o Poder judiciário pode se imiscuir na escolha legítima do instrumento jurídico realizada pela Administração pública para as atividades descritas, revogando o convênio, demonstrado prejuízo para Administração.
- C. o Tribunal de Contas competente pode apontar irregularidade na celebração do convênio, pois como seu objeto tem natureza contratual, não haveria fundamento para contratação com dispensa de licitação em razão da natureza da empresa.
- D. o Tribunal de Contas competente para fiscalização do ato poderia anular o convênio celebrado com a empresa estatal, tendo em vista que deveria ter sido celebrado contrato, para cujo vínculo jurídico há autorização legal expressa para formalização mediante dispensa de licitação, em razão de se tratar de ente da Administração indireta.
- E. anto o Poder Judiciário quanto a própria Administração, podem rever o ato jurídico em questão, sob o prisma da legalidade e da discricionariedade, tendo em vista que esta fica reduzida à análise do prejuízo econômico quando se trata de instrumento cuja efetiva natureza jurídica seja de contrato.
Lei 8.666/93 - Contratos - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2018 - Polícia Civil - RS (2ª edição) - Delegado de Polícia (Tarde)
A respeito do regime jurídico das licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas:
I. Em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, vetor dos contratos administrativos, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.
II. Os contratos administrativos se distinguem dos contratos privados celebrados pela Administração Pública pelo fato de assegurarem a esta certos poderes ou prerrogativas que a colocam em posição de superioridade diante do particular contratado, a fim de que o interesse público seja preservado.
III. A existência de certo bem, de natureza singular, cuja aquisição se apresenta como a única capaz de satisfazer de maneira plena determinada necessidade ou utilidade pública da Administração, justifica a contratação direta mediante dispensa de licitação.
Quais estão corretas?
- A. Apenas I.
- B. Apenas II.
- C. Apenas I e II.
- D. Apenas I e III.
- E. Apenas II e III.
Lei 8.666/93 - Contratos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário
Ao concluir a construção de um prédio público, a contratada comunicou por escrito à administração pública que a obra estava em condições de ser recebida. Entretanto, por falta de pessoal técnico disponível, a administração pública informou que, naquele momento, não poderia ser agendado o recebimento provisório.
Nessa situação hipotética,
na falta de pessoal técnico disponível, a administração poderia designar servidor público sem formação técnica para realizar o recebimento provisório da obra.- C. Certo
- E. Errado
