Questões sobre Lei 10.260/2001

Legislação Especial Federal - Lei 10.260/2001 - MPE/PR - Ministério Público do Paraná - 2019 - Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta:
  • A. É considerado ato de terrorismo punível nos termos da Lei Antiterrorismo (Lei n. 13.260/2016), a prática por dois ou mais indivíduos, que por razões de xenofobia, usem veneno capaz de promover destruição em massa, tendo por finalidade provocar terror social ou generalizado.
  • B. A resipiscência é incabível quanto aos crimes previstos Lei Antiterrorismo (Lei n. 13.260/2016).
  • C. A Lei Antiterrorismo (Lei n. 13.260/2016) pune a conduta de realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito, aplicando-se a pena correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade.
  • D. A Lei Antiterrorismo (Lei n. 13.260/2016) não estabelece o patrimônio como um dos bens jurídicos tutelados pelo crime de terrorismo.
  • E. A Lei Antiterrorismo não pune atos preparatórios de terrorismo.
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questão 821166

Legislação Especial Federal - Lei 10.260/2001 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013 - AGU - Procurador Federal

A respeito do crédito estudantil e dos contratos de empréstimo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ana, que concluiu curso superior de pedagogia com financiamento do FIES, e Joana, que está inadimplente com o Programa de Crédito Educativo (PCE/CREDUC), pretendem inscrever-se junto ao FIES para custear seus estudos em novos cursos superiores.

Nessa situação, ambas as inscrições deverão ser vedadas.

  • C. Certo
  • E. Errado
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questão 519660