Questões Concurso Advocacia-Geral da União (AGU)

Direito Constitucional - Previdência Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015 - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria

No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir. Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário.

C. Certo
E. Errado

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questão 585728

Direito Constitucional - Previdência Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015 - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria

No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir. De acordo com entendimento do STF, o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço aplica-se à seguridade social financiada por toda sociedade, estendendo-se às entidades de previdência privada.

C. Certo
E. Errado

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questão 585729

Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015 - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria

Julgue os itens a seguir, relativos às fontes do direito internacional. Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupar três diferentes níveis hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais; hierarquia supralegal; ou hierarquia equivalente à das emendas constitucionais.

C. Certo
E. Errado

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questão 586002

Direito Internacional - Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional - Costume Internacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015 - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria

Julgue os itens a seguir, relativos às fontes do direito internacional. Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.

C. Certo
E. Errado

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questão 586003

Direito Internacional - Organizações Internacionais - Teoria Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015 - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria

No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue os itens subsequentes. Embora não tenham o atributo de soberania, as organizações internacionais possuem imunidades de jurisdição equivalentes às dos Estados.

C. Certo
E. Errado

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questão 586004

Direito Internacional - Tratado Internacional - Fenômeno Convencional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015 - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria

No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue os itens subsequentes. Todos os Estados-membros de uma organização internacional, cuja instituição dá-se sempre por meio de tratado, têm direito a voz e voto na assembleia geral da organização.

C. Certo
E. Errado

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questão 586005

Direito Internacional - Controvérsia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015 - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria

Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem. Como é vedado o uso da força nas relações internacionais, os Estados não podem executar atos beligerantes com o aval do direito internacional, ressalvada a hipótese de legítima defesa em caso de agressão externa.

C. Certo
E. Errado

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questão 586006

Direito Internacional - Direito Internacional Privado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015 - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria

Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem. Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, instituído por meio do Protocolo de Olivos, julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões de tribunais ad hoc prolatadas em procedimentos de arbitragem instaurados para a solução de controvérsias entre os Estados-partes do MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não cumprimento das normas desse bloco econômico.

C. Certo
E. Errado

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questão 586007

Direito Internacional - Estado - Condição Jurídica do Estrangeiro - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015 - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria

Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro. O titular de visto diplomático cujo prazo previsto de estada no Brasil seja superior a noventa dias deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores.

C. Certo
E. Errado

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questão 586008

Direito Internacional - Estado - Condição Jurídica do Estrangeiro - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015 - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria

Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro. Pessoa estrangeira casada há mais de cinco anos com diplomata do Brasil poderá ser naturalizada se contar com, no mínimo, cinco anos de residência contínua em território nacional.

C. Certo
E. Errado

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questão 586009