Questões de Direito Securitário da CESPE / CEBRASPE

A respeito de joint ventures, julgue o item subsequente.

Chama-se cláusula compromissória o pacto acessório dos contratos de joint venture pelo qual as partes concordam em submeter à jurisdição arbitral as disputas que possam surgir no transcorrer de sua relação jurídica.

A respeito dos livros mercantis e da obrigatoriedade de escrituração das sociedades empresárias, julgue os próximos itens.

O Código Civil de 2002 estabelece a regra de sigilo dos livros mercantis, vedando qualquer diligência para verificar o preenchimento de formalidades legais, salvo quando tratar-se de exibição para a solução de questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, falência e fiscalização de autoridades fazendárias.

Toni firmou contrato de seguro de dano com certa seguradora, cujo objeto era um automóvel recentemente adquirido.

Acerca dessa situação hipotética e do direito securitário, julgue os seguintes itens.

O contrato de seguro firmado entre Toni e a seguradora é considerado de natureza aleatória.

Toni firmou contrato de seguro de dano com certa seguradora, cujo objeto era um automóvel recentemente adquirido.

Acerca dessa situação hipotética e do direito securitário, julgue os seguintes itens.

Na vigência do contrato, Toni não poderá contratar, pelo seu valor integral, novo contrato de seguro sobre o mesmo bem e sobre os mesmos riscos junto a outra seguradora de automóveis.

Acerca da recuperação judicial de empresas, julgue o item que se segue.

Caso certa empresa de aviação comercial efetue pedido de recuperação judicial perante o juízo competente, o deferimento do pedido de recuperação judicial suspenderá eventuais ações de execução fiscal em curso contra a referida empresa.

Quanto ao direito securitário, julgue os próximos itens. Considere que, visando resguardar sua mulher de eventuais problemas financeiros após a sua morte, Eduardo firmou contrato de seguro de vida com certa seguradora, tendo sido consignado, no instrumento contratual, prazo de carência, durante o qual a seguradora não teria o dever de indenizar o beneficiário do seguro em caso de ocorrência do sinistro. Desse modo, a cláusula que prevê a carência da seguradora, para fins indenizatórios, contraria a lei aplicável à hipótese.

Quanto ao direito securitário, julgue os próximos itens. Considere que Lucas firmou contrato de seguro de automóvel com certa seguradora. Alguns meses depois, Lucas teve seu veículo furtado e, por infortúnio, havia duas parcelas do seguro em aberto. Nesse caso, a seguradora somente poderá se eximir do dever de indenizar se tiver constituído em mora o referido contratante, mediante interpelação ou o ajuizamento de ação judicial cabível, pois o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos benefícios da previdência, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um segurado acometido de moléstia degenerativa grave foi afastado do trabalho por mais de quinze dias. Nessa situação, o mesmo faz jus à percepção do auxílio-doença acidentário.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos benefícios da previdência, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Sílvia - segurada da previdência social - e seu marido adotaram um bebê com dois meses de idade. Nessa situação, Sílvia fará jus à percepção do salário-maternidade com duração de 120 dias.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos benefícios da previdência, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Depois de submetido a tratamento médico, em razão de acidente de trabalho que o vitimou, Márcio permaneceu com seqüelas que reduziram sensivelmente a sua capacidade laborativa. Nessa situação, Márcio apenas fará jus ao auxílio-acidente, devido pela previdência social, se, retomando suas atividades profissionais na empresa em que laborava, tiver alterada a função que anteriormente exercia na empresa.