Questões de Direito Processual do Trabalho da FUNDATEC

A Reforma Trabalhista trouxe uma série de modificações ao regramento do Processo do Trabalho contido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dentre essas modificações, está a:
  • A. Recorribilidade de imediato das decisões interlocutórias.
  • B. Extinção do depósito recursal.
  • C. Previsão de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  • D. Unificação dos prazos recursais para quinze dias úteis.
  • E. Extinção da condenação do vencido em honorários advocatícios.
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Sobre os honorários de sucumbência nas reclamatórias trabalhistas, é correto afirmar que:
  • A. Somente é devida pela reclamada, se sucumbente.
  • B. Não é devida na reconvenção.
  • C. Será fixada entre 10% e 20% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
  • D. Na hipótese de sucumbência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca.
  • E. Em caso de sucumbência parcial, é permitida a compensação entre os honorários devidos.
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Em determinada reclamatória trabalhista em face do Estado X, o reclamante obteve sentença de primeiro grau favorável, determinando o pagamento de diversas verbas trabalhistas. Visando recorrer da decisão, deverá o Estado:
  • A. Interpor recurso de revista no prazo de oito dias, sem a necessidade de realizar depósito recursal.
  • B. Interpor recurso ordinário no prazo de dezesseis dias, sem a necessidade de depósito recursal.
  • C. Interpor recurso ordinário no prazo de dezesseis dias, com a necessidade de depósito recursal.
  • D. Interpor recurso ordinário no prazo de oito dias, sem a necessidade de depósito recursal.
  • E. Interpor recurso de revista no prazo de dezesseis dias, sem a necessidade de realizar depósito recursal.
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Quanto ao procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
  • A. Ficam submetidos os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da prolação da sentença.
  • B. Ficam submetidos os dissídios individuais e coletivos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
  • C. Estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
  • D. Se necessário a citação por edital, o juiz determinará o prazo que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira.
  • E. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
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Considerando as normas sobre Processo Judiciário do Trabalho, os prazos para interposição do recurso ordinário, embargos à execução e agravo de petição são, respectivamente, de:
  • A. 15 dias – 10 dias – 10 dias.
  • B. 08 dias – 05 dias – 08 dias.
  • C. 08 dias – 05 dias – 10 dias.
  • D. 15 dias – 05 dias – 05 dias.
  • E. 08 dias – 10 dias – 10 dias.
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