Direito do Consumidor - Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017 - TRE SP - Analista Judiciário
- A. não há que se falar em convalidação, haja vista que o ato é discricionário, cabendo, exclusivamente, à autoridade competente a sua edição.
- B. a autorização conferida é passível de convalidação pela autoridade competente, se preenchidos os requisitos legais e técnicos para concessão da licença.
- C. a autorização dada por Pedro pode ser revogada pela autoridade competente, se verificadas razões de ordem técnica ou anulada judicialmente.
- D. o ato administrativo praticado por Pedro é viciado, passível de revogação, a qualquer tempo, pela autoridade competente para sua emissão.
- E. o ato praticado por Pedro é nulo, não passível de convalidação, haja vista que esta somente é cabível quando presentes vícios de forma e de motivação.
Direito do Consumidor - Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2015 - TJPI/PI - Juiz Substituto
- A. Délia não tem direito à substituição do produto, pois é dever do consumidor rejeitar o produto no momento de sua entrega, necessariamente.
- B. apenas Foxtrot tem responsabilidade pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
- C. apenas Charlie tem responsabilidade pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
- D. Charlie tem responsabilidade direta e Foxtrot subsidiária pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
- E. Foxtrot e Charlie são solidariamente responsáveis pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
Direito do Consumidor - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015 - FUB - Produtor Cultural
- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015 - FUB - Produtor Cultural
- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012 - TRE RJ - Analista Judiciário
A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra o meio ambiente e dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.
É do credor o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, caracterizando crime a não correção imediata de informações inexatas relativas a consumidores constantes nesses bancos de dados.
- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2010 - TJMS/MS - Juíz Estadual (Juíz Substituto)
Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor no que se refere à qualidade dos produtos e serviços, bem como à preservação da saúde e segurança do consumidor, é correto afirmar que
- A.
observadas as normas administrativas correspondentes, é permitida a venda de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde dos consumidores, desde que a potencial nocividade ou periculosidade seja clara e adequadamente informada pelo fornecedor.
- B.
se o conhecimento da periculosidade de um produto for descoberta apenas após sua introdução no mercado de consumo, cabe à União, aos Estados e Municípios, e não ao fornecedor do produto, a veiculação de anúncios publicitários informando sobre a periculosidade.
- C.
o lançamento de um produto tecnologicamente mais avançado e mais seguro implica a obrigação de recolhimento do produto similar anteriormente colocado no mercado e que não tenha o mesmo grau de segurança.
- D.
a comercialização de produtos industriais que envolvam riscos normais e previsíveis à saúde e segurança dos consumidores depende de autorização da autoridade sanitária estadual.
- E.
as regras de proteção da saúde e segurança são aplicáveis apenas aos consumidores adquirentes dos produtos ou serviços nocivos.
Direito do Consumidor - Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2010 - TJMS/MS - Juíz Estadual (Juíz Substituto)
Sobre a responsabilidade por fato e por vício dos produtos e serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que
- A.
para fins de responsabilidade decorrente de fato do produto, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento danoso, ainda que não integrantes da relação contratual de consumo.
- B.
o comerciante é igualmente responsável pelo fato do produto quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.
- C.
a ignorância do fornecedor não o exime de responsabilidade por vício de qualidade por inadequação do produto vendido.
- D.
constatado pelo consumidor vício de qualidade do produto, o fornecedor terá um prazo máximo de 45 dias para saná-lo.
- E.
não sendo sanado o vício de qualidade no prazo legal, o consumidor pode exigir do fornecedor, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
Direito do Consumidor - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010 - MPE/SE - Promotor de Justiça Substituto
As ações governamentais destinadas a proteger o direito do consumidor incluem
I fazer propaganda de alerta sobre tema de interesse do consumidor.
II apoiar, por meio de incentivos, a criação de associação representativa dos consumidores.
III indenizar o consumidor por defeitos dos produtos que tenham provocado grave dano à saúde.
Assinale a opção correta.
- A.
Apenas o item I está certo.
- B.
Apenas o item II está certo.
- C.
Apenas os itens I e II estão certos.
- D.
Apenas os itens II e III estão certos.
- E.
Todos os itens estão certos.
Direito do Consumidor - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010 - MPE/SE - Promotor de Justiça Substituto
As formas de execução da Política Nacional das Relações de Consumo previstas pelo governo não incluem a hipótese de
- A.
criação de juizado especial para causas consumeristas.
- B.
criação de delegacias especializadas em matéria consumerista.
- C.
criação de promotorias de justiça especializadas em matéria de consumidor.
- D.
criação de associações de consumidores para defesa destes nas relações de consumo.
- E.
garantia de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
Direito do Consumidor - Geral - Ministério Público de Goiás (MPE - GO) - 2010 - MPE/GO - Promotor de Justiça Substituto
As assertivas abaixo se referem ao profissional liberal. Assinale a alternativa correta conforme regência do direito do consumidor:
- A.
O profissional liberal é, tecnicamente, considerado fornecedor, razão por que o legislador não admite nenhuma discussão acerca da culpa nos casos de responsabilidade desse profissional pelo fato do serviço.
- B.
Somente aqueles prestadores de serviço que tenham profissão regulamentada por lei, a exemplo de médicos e engenheiros, são os profissionais liberais de que trata o § 4º do art. 14 do CDC.
- C.
O profissional liberal que constitui uma pessoa jurídica prestadora de seus serviços perde a condição de liberal e, por conseguinte, a excludente da ausência de culpa, apontada no § 4º do art. 14 do CDC.
- D.
Podem ocorrer situações em que o hospital, indiretamente, beneficiar-se-á do regramento jurídico previsto para o profissional liberal quanto à responsabilidade pelo fato do serviço.
