Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo
A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.
(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)
Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.
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A) Em que pese ser um princípio constitucional explícito incidente sobre o processo administrativo em geral, a ampla defesa não é princípio expresso na Lei Federal de Processo Administrativo.
B) As sanções, ao serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária, podendo consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
C) A regra expressa na Lei Federal de Processo Administrativo dispõe que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido no prosseguimento do processo o direito de ampla defesa ao interessado.
D) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que em casos visando à apuração de atos de corrupção.
E) A Administração Pública, a partir de 1988, passou a poder apurar a prática de atos tipificados como crime, impondo administrativamente penas que antes eram decorrência exclusiva do processo judicial penal.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo
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A) constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes policiais na defesa da ordem pública.
B) além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei.
C) a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido.
D) serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores.
E) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo
A respeito da organização constitucional dos Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacional, avalie as seguintes afirmativas:
1. Cada legislatura terá duração anual.
2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar.
3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados.
4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.
Assinale a alternativa correta.
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A) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Direito Constitucional - Nova Constituição e o Direito Anterior - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2011 - ITAIPU Binacional - Auditor Júnior
- A. à incompletude do sistema jurídico.
- B. a eventuais lacunas existentes no ordenamento jurídico.
- C. à necessidade de utilizar a analogia como método de interpretação e aplicação do direito.
- D. à equidade.
- E. às antinomias.
Direito Constitucional - Direitos Sociais - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2011 - ITAIPU Binacional - Profissional de Nível Superior
- A. São assegurados aos grevistas: o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve e manutenção da greve após decisão judicial desfavorável ao movimento.
- B. É permitido aos organizadores do movimento proceder à arrecadação de fundos e à livre divulgação do movimento, subtraindo parte dos salários dos grevistas, sem autorização plenária.
- C. É permitido aos empregadores proceder à arrecadação de fundos e à livre divulgação do movimento, subtraindo parte dos salários dos grevistas, sem autorização plenária.
- D. A empresa não poderá adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
- E. A manifestação e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho e causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2011 - ITAIPU Binacional - Auditor Júnior
- A. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a qualquer cidadão a livre manifestação do pensamento, vedando, porém, o anonimato.
- B. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis.
- C. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos. Porém, as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais.
- D. A lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- E. O Direito de propriedade é constitucionalmente assegurado.
Direito Constitucional - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2011 - ITAIPU Binacional - Auditor Júnior
- A. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- B. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- C. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- D. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- E. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Direito Constitucional - Família, Criança, Adolescente e Idoso - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2007 - Polícia Civil - PR - Policial Civil / Escrivão
- A.
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- B.
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- C.
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- D.
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- E.
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2007 - Polícia Civil - PR - Policial Civil / Escrivão
- A.
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- B.
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- C.
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- D.
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- E.
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
Direito Constitucional - Ordem Social - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2007 - Polícia Científica do Paraná - PR - Policial Civil / Investigador
De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:
- A.
o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
- B.
a defesa da propriedade privada, da livre concorrência e do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
- C.
a defesa do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
- D.
a defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão, e como objetivo a preservação ambiental.
- E.
a propriedade privada e a livre concorrência, e como objetivo a defesa do consumidor.
