Direito Constitucional - Poder Legislativo - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo
A respeito da organização constitucional dos Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacional, avalie as seguintes afirmativas:
1. Cada legislatura terá duração anual.
2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar.
3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados.
4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.
Assinale a alternativa correta.
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A) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Auxiliar Judiciário
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A) inviolabilidade.
B) irrenunciabilidade.
C) prerrogativa de foro.
D) extinção de punibilidade.
E) imunidade material.
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - SEFAZ/AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder.
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2020 - TRE PA - Analista Judiciário - Administrativa
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A) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
B) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo
C) Decretar a quebra do sigilo telefônico e bancário
D) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - MPE/CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
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A) será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
B) não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
C) repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
D) repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.
E) é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2020 - TRE PA - Técnico Judiciário - Administrativa
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A) Compete privativamente à Câmara dos Deputados, entre outras funções, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; e elaborar seu regimento interno
B) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, após o recebimento das petições e a respectiva instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo
C) Compete privativamente ao Senado Federal, entre outras funções, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; bem como processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade
D) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Técnico do Ministério Público
- A. Está parcialmente certa, pois o Legislativo exerce o controle político e, o Tribunal de Contas, o financeiro.
- B. Está errada, pois não existe controle político e o controle financeiro é exercido pelo Tribunal de Contas.
- C. Está errada, pois a separação dos poderes impede que qualquer Poder controle os atos do Executivo.
- D. Está certa, pois o Legislativo, por imperativo constitucional, exerce os referidos controles.
- E. Está parcialmente certa, pois o Legislativo só exerce o controle político, não o financeiro.
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB) - Auditor Municipal de Controle Interno
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo
- A. No Distrito Federal.
- B. Na União.
- C. Nos Estados.
- D. Nos Municípios.
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017 - Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Analista de Gestão
- C. Certo
- E. Errado
